REUNIÃO DO SFJ COM A SRA. DIRETORA-GERAL DA DGAJ
Na passada sexta-feira, 26 de setembro, o Sindicato dos Funcionários Judiciais esteve reunido com a Exma. Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas, com o objetivo de solicitar a resolução de vários problemas pendentes e de clarificar matérias de interesse para todos os Oficiais de Justiça.
Esta reunião enquadrou-se no âmbito do diálogo institucional que o SFJ pretende manter com a DGAJ, com o Governo, e demais entidades, procurando sempre soluções construtivas que respeitem os direitos e valorizem o trabalho dos colegas, promovendo um melhor sistema de Justiça.
MOVIMENTO EXTRAORDINÁRIO
O SFJ, dando voz à preocupação e inquietação de muitos dos seus associados, indagou junto da Senhora Diretora-Geral acerca da previsão da publicação do aviso de abertura Movimento Extraordinário de Oficiais de Justiça, tendo sido informado de que tal deverá acontecer ainda durante esta semana.
CRHONUS E REGISTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR
Tendo tido conhecimento de que o CRHONUS não permite o registo de trabalho suplementar prestado as 12,30 e as 13,30 horas, realizado ao abrigo do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, o SFJ questionou a Sra. Diretora-Geral sobre o motivo de tal impossibilidade, tendo a Senhora Diretora-Geral transmitido que recebeu instruções no sentido de que apenas é considerado como suplementar o trabalho prestado após as 17 horas.
Atento o exposto, e sem prejuízo de outros considerandos, exortamos a todos os colegas que informem os Senhores Magistrados com quem trabalham de que, perante esta posição da tutela, não se poderão aplicar, neste período, os despachos fundamentados previstos no art.º 6.º do DL 27/2025.
Mais se reforça que todos os Oficiais de Justiça devem cumprir a pausa obrigatória de 60 minutos para almoço. Em casos excecionais poderá ser necessário assegurar a sua conclusão, mas a pausa deverá ser sempre gozada logo de seguida. Este direito não poderá ser colocado em causa. E este período não poderá ser usado como pretexto para prolongar abusiva e gratuitamente o horário de trabalho.
Ainda sobre o CRHONUS, solicitámos que fosse possível registar de imediato o trabalho suplementar realizado ao abrigo do art.º 6.º do DL 27/2025, e não apenas no mês seguinte ao da prestação daquele trabalho.
A Senhora Diretora-Geral informou o SFJ que desconhecia esta situação, pois a indicação que tinha era de que o registo poderia ser realizado na semana seguinte, tendo-se comprometido a verificar e corrigir a situação ora exposta.
Perante anomalias detetadas em situações de registo no CRHONUS de trabalho suplementar realizado para além da meia-noite, as quais foram reportadas à Senhora Diretora-Geral, foi o SFJ informado de que já se encontra corrigido o problema relativo ao trabalho suplementar prestado após a meia-noite.
“EVENTUAIS” DE 2001 a 2025 E DEMAIS TRABALHO PRESTADO COMO EVENTUAL
O SFJ manifestou a sua preocupação por mais este imbróglio que afeta sobremaneira, em várias vertentes, um número elevado de colegas, exortando também a DGAJ a que se trilhe um caminho que permita a sua resolução pela via legislativa.
A Senhora Diretora-Geral reiterou que mantém a sua posição jurídica, mas admitiu que o assunto poderá ser resolvido pela via legislativa, estando também a desenvolver esforços nesse sentido.
Importa sublinhar que, não obstante a possibilidade – assim o desejamos – de resolver este problema pela via legislativa, o SFJ interpôs já várias ações em conformidade de forma a salvaguardar os interesses de todos os colegas afetados por esta situação.
PERÍODO PROBATÓRIO, PAGAMENTOS E ACERTOS
Exposta a falta de pagamento a vários colegas dos acertos resultantes da contagem do período probatório para a subida de escalão, foi reconhecido pela Senhora Diretora-Geral que ainda subsistem casos por regularizar. Informou ainda que os pagamentos estão a ser processados de forma faseada, tendo sido dada prioridade aos colegas que prescindiram do prazo de recurso, prevendo-se que o pagamento de todos os montantes devidos prossiga mensalmente até abranger todos os casos em falta.
Relativamente aos colegas nesta situação, mas já aposentados, foi igualmente informado o SFJ de que existem acertos de contas em atraso, tendo Senhora Diretora-Geral assegurado que nenhum processo foi esquecido, justificando a demora com a escassez de recursos humanos disponíveis na DGAJ.
O SFJ solicitou a máxima celeridade na regularização de todos estes pagamentos e acertos em falta.
Ficou também acordado que o SFJ enviará à DGAJ os vários pedidos digitalizados de pagamento realizados por herdeiros de colegas já falecidos, e cujo conhecimento foi dado ao SFJ, de forma a agilizar o seu tratamento pela DGAJ.
O SFJ dará conta a todos os herdeiros que nos contactaram, de modo a verificar se a DGAJ está já a contabilizar todos os casos, bem como a proceder à atualização e pagamento em falta.
INGRESSOS E PROMOÇÕES
O SFJ sublinhou à Senhora Diretora-Geral que, relativamente aos futuros ingressos, no âmbito do novo Estatuto que vier a ser definido para a carreira, e atento o cariz das funções que, também à luz da boa prática de muitos países europeus, se pretendem para o Oficial de Justiça no futuro, apenas faz sentido exigir a licenciatura em Direito para os novos ingressos, posição que mereceu concordância da DGAJ.
Quanto às promoções, o SFJ informou a Senhora Diretora-Geral que defende que não deve ser exigida a licenciatura para os atuais Oficiais de Justiça, de forma a não prejudicar os colegas atuais que tanto têm dado a esta nobre carreira, sendo certo que tal questão não se aplica aos novos ingressos, os quais já trarão essa habilitação de origem.
O SFJ referiu ainda que, atendendo às diversas disparidades geradas na “antiga” carreira e agravadas pela transição para as novas categorias, poderão, desde que de forma justa e ponderada, ser criados mecanismos de discriminação positiva a atender no processo de graduação dos candidatos à promoção.
REUNIÃO NEGOCIAL COM O GOVERNO
O SFJ informa que a reunião entre os Sindicatos e o Governo previamente agendada para o dia 30 de setembro, foi desmarcada e adiada para o mês de outubro por motivos de agenda do Governo, não estando ainda fixado o dia para a mesma. Assim que tal ocorra, disso daremos conta a todos os colegas.
O SFJ, com responsabilidade e assertividade, tudo faz e fará para acautelar os interesses dos seus associados e colegas.
Caros colegas, o SFJ continuará a acompanhar estas e todas as matérias, exigindo soluções que garantam justiça e respeito pelo trabalho dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça.
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 29set2025