Informação Sindical

Reunião no Ministério da Justiça — 22 de outubro de 2025

O Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu-se ontem com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Gonçalo da Cunha Pires, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), Dra. Marisa Garrido, e com a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas.

A reunião, respeitante ao processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça teve lugar no Ministério da Justiça e contou igualmente com a presença do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

No início da reunião, na sequência do que o SFJ requereu na pretérita reunião de 16.09.2025 (ver IS de 17.09.2025) – a correção de um conjunto de matérias que se constatou que tinham criado situações de injustiça, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente a situação da transição remuneratória para a nova tabela – pela Senhora SEAP foi transmitida a indisponibilidade do Governo para satisfazer, neste momento, as nossas pretensões.

A Senhora SEAP esclareceu que esta posição decorre de uma decisão do Senhor Ministro das Finanças, após análise das nossas propostas. Mais informou que o Governo propunha apenas a seguinte correção: a subida de uma posição remuneratória na nova tabela para os antigos adjuntos que se encontravam no 6.º escalão há mais de 12 anos, os quais passariam do NR 30 para o NR 32.

Pelo SFJ foi afirmado, de imediato, que a falta de flexibilidade para a realização de correções e acertos ao Decreto-Lei n.º 27/25 colide com o que ficou acordado e que consta no primeiro parágrafo do ponto 3 do acordo celebrado entre o Governo e os Sindicatos a 26.02.2025, relativo aos reposicionamentos remuneratórios subsequentes ao mesmo – “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico”.

Após um intenso debate de posições entre o SFJ e o Governo, que culminou num impasse, pelo Senhor SEAJ foi dito que era necessário dar seguimento às negociações do estatuto, nas suas várias vertentes, propondo a continuação dos trabalhos através da realização de reuniões técnicas, matéria a matéria, sem carácter negocial, dando por terminada esta reunião.

No seguimento da reunião com o Governo, o Secretariado Nacional do SFJ reuniu para analisar a negociação com o Governo.

Atendendo à falta de resolução das situações transmitidas anteriormente, o Secretariado Nacional deliberou que não aceita a intransigência do Governo na resolução das matérias pendentes do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente na correção das injustiças existentes na transição para a nova tabela remuneratória.

Os Oficiais de Justiça aguardam por um novo estatuto há mais de 25 anos (desde 1999), que valorize de forma efetiva esta sua carreira especial.

É imperativa e urgente a concretização de uma valorização remuneratória efetiva e minimamente equitativa dos profissionais que já integravam a carreira e que, ao longo dos anos, sacrificaram muito do seu tempo, saúde e vida pessoal para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, em prol dos cidadãos e do garante do funcionamento de uma área soberana do Estado – os Tribunais.

Os demais profissionais do judiciário reconhecem, de forma unânime, esta ímpar abnegação e espírito de sacrifício, que merece (há muito) a devida atenção e reconhecimento por parte da tutela.

O SFJ reconhece que o ingresso na carreira foi efetivamente valorizado, mas não a situação dos atuais Oficiais de Justiça. E é tão simples fazê-lo.

Assim, dando corpo ao determinado pelo seu Secretariado Nacional, o SFJ irá comunicar ao Governo que não se mostrará disponível para prosseguir com as reuniões negociais caso não altere a sua posição quanto à correção das várias situações já transmitidas pelo SFJ.

Sabemos que os tempos são exigentes e que urge tratar de muitas matérias, mas o Governo não pode adiar o justo reconhecimento de quem mantém, diariamente, o sistema de justiça a funcionar.

Continuamos firmes e determinados em garantir que a revisão do Estatuto traga valorização real e justiça interna, e que contribua de forma decisiva para o normal e bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

 

Informação Sindical - 23out2025

Informa-se que está marcada para o próximo dia 22 de outubro (quarta-feira), às 09h00, nova reunião relativa ao processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Sem prejuízo de o SFJ pugnar nesta reunião, uma vez mais, pela correção de várias situações e matérias decorrentes do DL 27/2025, relembramos que estas reuniões se inserem num processo negocial amplo, faseado e contínuo, que exige tempo, coerência e firmeza, no sentido de garantir um Estatuto justo e que valorize, efetivamente, a carreira especial de Oficial de Justiça.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais mantém-se atento e determinado, reafirmando o compromisso de defender todos os colegas e todas as matérias que afetam a carreira, até à concretização de soluções justas e duradouras.

O Secretariado Nacional

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifesta a sua profunda preocupação para com a agressão à Procuradora do Ministério Público, vítima de agressão no espaço que deveria ser o garante da ordem e da legalidade.
O SFJ repudia veementemente qualquer ato de violência dentro ou nas imediações dos locais onde se exerce a administração da Justiça. Estes incidentes não só comprometem a segurança pessoal dos trabalhadores, como também minam a própria dignidade do sistema judiciário enquanto pilar do Estado de Direito.
Esta agressão, lamentável, serve como um espelho da realidade que os Oficiais de Justiça e demais operadores judiciários enfrentam diariamente. A natureza das funções dos Oficiais de Justiça (apoio à tramitação, contacto com o público, presença em atos processuais) coloca-os na linha da frente e na primeira barreira entre o cidadão e o magistrado, expondo-os a riscos inaceitáveis de violência e coação. O SFJ tem vindo a alertar o Governo e o Ministério da Justiça, de forma insistente e ao longo de anos, para a deficiente e precária segurança das instalações judiciais. A ausência de equipamentos de deteção de metais, vídeovigilância e de efetivo policial permanente em muitas salas de audiência e gabinetes é um risco real e previsível. A exigência de maior investimento na segurança dos tribunais e na contratação de Oficiais de Justiça (que se encontram em défice crónico) são reivindicações que permanecem ignoradas.
O SFJ reitera que não pode o Estado, que exige a segurança em todos os edifícios e espaços públicos, falhar na proteção das suas próprias instituições. É tempo de o Governo passar das “intenções” aos atos e garantir o reforço de meios humanos e logísticos que assegurem um ambiente de trabalho digno e, acima de tudo, seguro, para todos os que servem a Justiça.

A Direção do Sindicato dos Funcionários Judiciais

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reconhece a importância das lutas que mobilizam os trabalhadores da Administração Pública e reafirma a sua solidariedade com as reivindicações legítimas que estão na origem da greve convocada pela Frente Comum para o próximo dia 24 de outubro:

• aumento dos salários,
• valorização das carreiras,
• defesa dos serviços públicos, entre muitas outras reivindicações.

O SFJ mantém-se, como sempre, na linha da frente da defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça e dos demais Funcionários de Justiça, prosseguindo uma ação sindical autónoma mas convergente nas reivindicações comuns, combativa e responsável, focada na valorização profissional, no reforço do vínculo público e na dignificação da função judicial.

Sem os seus trabalhadores valorizados, não há Justiça que funcione.

Apesar de o SFJ não ter emitido aviso prévio de greve, todos os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça estão abrangidos, à semelhança dos restantes trabalhadores da Administração Pública.

Assim, quem o entender, pode exercer livremente o seu direito à greve, nos termos constitucionais e legais.

Sindicato dos Funcionários Judiciais
Lisboa, 16 de outubro de 2025

REUNIÃO DO SFJ COM A SRA. DIRETORA-GERAL DA DGAJ

Na passada sexta-feira, 26 de setembro, o Sindicato dos Funcionários Judiciais esteve reunido com a Exma. Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, Dra. Filipa Lemos Caldas, com o objetivo de solicitar a resolução de vários problemas pendentes e de clarificar matérias de interesse para todos os Oficiais de Justiça.

Esta reunião enquadrou-se no âmbito do diálogo institucional que o SFJ pretende manter com a DGAJ, com o Governo, e demais entidades, procurando sempre soluções construtivas que respeitem os direitos e valorizem o trabalho dos colegas, promovendo um melhor sistema de Justiça.

MOVIMENTO EXTRAORDINÁRIO

O SFJ, dando voz à preocupação e inquietação de muitos dos seus associados, indagou junto da Senhora Diretora-Geral acerca da previsão da publicação do aviso de abertura Movimento Extraordinário de Oficiais de Justiça, tendo sido informado de que tal deverá acontecer ainda durante esta semana.

CRHONUS E REGISTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR

Tendo tido conhecimento de que o CRHONUS não permite o registo de trabalho suplementar prestado as 12,30 e as 13,30 horas, realizado ao abrigo do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, o SFJ questionou a Sra. Diretora-Geral sobre o motivo de tal impossibilidade, tendo a Senhora Diretora-Geral transmitido que recebeu instruções no sentido de que apenas é considerado como suplementar o trabalho prestado após as 17 horas.

Atento o exposto, e sem prejuízo de outros considerandos, exortamos a todos os colegas que informem os Senhores Magistrados com quem trabalham de que, perante esta posição da tutela, não se poderão aplicar, neste período, os despachos fundamentados previstos no art.º 6.º do DL 27/2025.

Mais se reforça que todos os Oficiais de Justiça devem cumprir a pausa obrigatória de 60 minutos para almoço. Em casos excecionais poderá ser necessário assegurar a sua conclusão, mas a pausa deverá ser sempre gozada logo de seguida. Este direito não poderá ser colocado em causa. E este período não poderá ser usado como pretexto para prolongar abusiva e gratuitamente o horário de trabalho.

Ainda sobre o CRHONUS, solicitámos que fosse possível registar de imediato o trabalho suplementar realizado ao abrigo do art.º 6.º do DL 27/2025, e não apenas no mês seguinte ao da prestação daquele trabalho.

A Senhora Diretora-Geral informou o SFJ que desconhecia esta situação, pois a indicação que tinha era de que o registo poderia ser realizado na semana seguinte, tendo-se comprometido a verificar e corrigir a situação ora exposta.

Perante anomalias detetadas em situações de registo no CRHONUS de trabalho suplementar realizado para além da meia-noite, as quais foram reportadas à Senhora Diretora-Geral, foi o SFJ informado de que já se encontra corrigido o problema relativo ao trabalho suplementar prestado após a meia-noite.

“EVENTUAIS” DE 2001 a 2025 E DEMAIS TRABALHO PRESTADO COMO EVENTUAL

O SFJ manifestou a sua preocupação por mais este imbróglio que afeta sobremaneira, em várias vertentes, um número elevado de colegas, exortando também a DGAJ a que se trilhe um caminho que permita a sua resolução pela via legislativa.

A Senhora Diretora-Geral reiterou que mantém a sua posição jurídica, mas admitiu que o assunto poderá ser resolvido pela via legislativa, estando também a desenvolver esforços nesse sentido.

Importa sublinhar que, não obstante a possibilidade – assim o desejamos – de resolver este problema pela via legislativa, o SFJ interpôs já várias ações em conformidade de forma a salvaguardar os interesses de todos os colegas afetados por esta situação. 

PERÍODO PROBATÓRIO, PAGAMENTOS E ACERTOS

Exposta a falta de pagamento a vários colegas dos acertos resultantes da contagem do período probatório para a subida de escalão, foi reconhecido pela Senhora Diretora-Geral que ainda subsistem casos por regularizar. Informou ainda que os pagamentos estão a ser processados de forma faseada, tendo sido dada prioridade aos colegas que prescindiram do prazo de recurso, prevendo-se que o pagamento de todos os montantes devidos prossiga mensalmente até abranger todos os casos em falta.

Relativamente aos colegas nesta situação, mas já aposentados, foi igualmente informado o SFJ de que existem acertos de contas em atraso, tendo Senhora Diretora-Geral assegurado que nenhum processo foi esquecido, justificando a demora com a escassez de recursos humanos disponíveis na DGAJ.

O SFJ solicitou a máxima celeridade na regularização de todos estes pagamentos e acertos em falta.

Ficou também acordado que o SFJ enviará à DGAJ os vários pedidos digitalizados de pagamento realizados por herdeiros de colegas já falecidos, e cujo conhecimento foi dado ao SFJ, de forma a agilizar o seu tratamento pela DGAJ.

O SFJ dará conta a todos os herdeiros que nos contactaram, de modo a verificar se a DGAJ está já a contabilizar todos os casos, bem como a proceder à atualização e pagamento em falta.

INGRESSOS E PROMOÇÕES

O SFJ sublinhou à Senhora Diretora-Geral que, relativamente aos futuros ingressos, no âmbito do novo Estatuto que vier a ser definido para a carreira, e atento o cariz das funções que, também à luz da boa prática de muitos países europeus, se pretendem para o Oficial de Justiça no futuro, apenas faz sentido exigir a licenciatura em Direito para os novos ingressos, posição que mereceu concordância da DGAJ.

Quanto às promoções, o SFJ informou a Senhora Diretora-Geral que defende que não deve ser exigida a licenciatura para os atuais Oficiais de Justiça, de forma a não prejudicar os colegas atuais que tanto têm dado a esta nobre carreira, sendo certo que tal questão não se aplica aos novos ingressos, os quais já trarão essa habilitação de origem.

O SFJ referiu ainda que, atendendo às diversas disparidades geradas na “antiga” carreira e agravadas pela transição para as novas categorias, poderão, desde que de forma justa e ponderada, ser criados mecanismos de discriminação positiva a atender no processo de graduação dos candidatos à promoção.

REUNIÃO NEGOCIAL COM O GOVERNO

O SFJ informa que a reunião entre os Sindicatos e o Governo previamente agendada para o dia 30 de setembro, foi desmarcada e adiada para o mês de outubro por motivos de agenda do Governo, não estando ainda fixado o dia para a mesma. Assim que tal ocorra, disso daremos conta a todos os colegas.

O SFJ, com responsabilidade e assertividade, tudo faz e fará para acautelar os interesses dos seus associados e colegas.

Caros colegas, o SFJ continuará a acompanhar estas e todas as matérias, exigindo soluções que garantam justiça e respeito pelo trabalho dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 29set2025