Informação Sindical

Direito à greve – perguntas frequentes

GREVE – 29 maio a 14 de julho de 2023

 

Esta greve NÃO TEM serviços mínimos

 

Nos próximos dias 29, 30 e 31 de maio, 1 e 2 de junho, 05 a 07 e 9 de junho, 12 a 16 de junho, 19 a 23 de junho, 26 a 30 de junho, 03 a 07 de julho e 10 a 14 de julho de 2023, começará a Greve das horas para todos os funcionários de justiça. Esta greve não tem serviços mínimos.

Consulte aqui o Calendário dos dias e horas da greve

FAQ.s – perguntas frequentes

Quem tem direito a fazer greve?

O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do sector de atividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados. Assim, TODOS os funcionários de justiça podem (e devem!) fazer greve.

Pode um funcionário não sindicalizado ou filiado noutro sindicato aderir à greve declarada por um outro sindicato?

Claro que pode! O Aviso Prévio abrange todos os tribunais e serviços e todos os funcionários, independentemente do seu vínculo ou local de trabalho. 

Deve o funcionário avisar antecipadamente a entidade empregadora da sua intenção de aderir a uma greve?

NÃO! o funcionário, sindicalizado ou não, não tem qualquer obrigação de informar o empregador de que vai aderir a uma greve, mesmo no caso disso lhe ter sido perguntado. 

Os dias/horas de greve descontam do tempo para antiguidade?

Não! As faltas por motivo de greve não prejudicam a antiguidade do funcionário, designadamente no que respeita à contagem do tempo de serviço. 

O que é descontado ao trabalhador nesta greve?

Ao trabalhador em greve apenas é descontado o valor equivalente à hora da greve. Não há corte no subsídio de alimentação, nem no suplemento. 

O empregador pode por qualquer modo coagir o funcionário a não aderir a uma greve ou prejudicá-lo ou discriminá-lo pelo facto de a ela ter aderido?

NÃO. É absolutamente proibido coagir, pressionar, prejudicar e discriminar o funcionário que tenha aderido a uma greve. Os atos de qualquer responsável –Juiz Presidente, Procurador Coordenador, Administrador, Magistrados, DGAJ, ou mesmo Colegas -, que impliquem coação do funcionário no sentido de não aderir a uma greve e/ou prejuízo ou discriminação pelo facto de a ela ter aderido, constituem contraordenação muito grave e são ainda punidos com pena de multa até 120 dias (artigos 540.º e 543.º do CT, respetivamente).

As situações que eventualmente configurem atos acima referidos devem ser imediatamente comunicadas ao Sindicato, que agirá em conformidade, através do Departamento Jurídico. 

Pode a DGAJ, Juiz Presidente, Administrador, Magistrados do MºPº ou os Secretários requisitar funcionários que pretendam aderir à greve?

NÃO!!

NINGUÉM PODE REQUISITAR FUNCIONÁRIOS EM GREVE. SÓ O GOVERNO ATRAVÉS DA REQUISIÇÃO CIVIL – Quem ameaça requisitar funcionários, ou desconhece a Lei, ou está a exercer uma atitude de coação. O que é grave e é crime. Situações dessas devem ser, de imediato, comunicadas para o Sindicato.

Havendo escala para serviços mínimos noutra greve que decorre em simultâneo e estando escalado para essa greve, como deve o Funcionário proceder?

Os Funcionários que se encontrarem escalados para assegurar os serviços mínimos noutra greve que decorra em simultâneo, estarão desobrigados da prestação desses serviços mínimos se, no dia e hora da greve, e no mesmo núcleo e serviço, se encontrarem ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve, de qualquer categoria, conforme decisão proferida em 01 de março de 2023 pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Processo nº 2779/22.0YRLSB). 

A GREVE às HORAS, obriga a estar no local de trabalho?

Não! A Greve decretada abrange todos os atos inerentes à nossa função, pelo que implica a ausência ao serviço naquele horário delimitado no pré-aviso.

Como devo proceder, aderindo à greve, relativamente ao registo de assiduidade?

Deveremos proceder à picagem na hora em que entramos ao serviço. A justificação para a inobservância do horário normal de trabalho será o registo nas observações-  Greve- código 558. 

Quem não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier.

Luta pelos teus e pelos nossos direitos.

Justiça Para Quem Nela Trabalha.

Adere à Greve. Unidos somos mais fortes

 

Aqui ficam os contactos para reportares situações anómalas:

NOME Email’s TELM.
António Manuel Antunes Marçal amarcal@sfj.pt 914 711 971
Sandra Gabriela Pinto da Mota smota@sfj.pt 919 472 602
Estela Maria Brito Ribeiro eribeiro@sfj.pt 965 721 979
Helena Maria Vilão de Oliveira holiveira@sfj.pt 913 582 603
Regina Maria de Almeida Soares rsoares@sfj.pt 962 385 405
Manuel Fernando Barbosa de Sousa msousa@sfj.pt 916 899 570
Aniceto de Jesus Massa Fernandes amassa@sfj.pt 911 142 059
Alexandra Isabel Pinheiro R. Lopes alopes@sfj.pt 912 509 675
José António Silva Torres jtorres@sfj.pt 916 899 575
Francisco Manuel Pereira Medeiros fmedeiros@sfj.pt 916 899 578
Sede Nacional sfj@sfj.pt 213 514 170

 

Informação Sindical -24mai2023 Aviso Prévio de Greve - 29Mai a 14Jul

INFORMAÇÃO SINDICAL – 24 de maio de 2023

ENTREGA DA PETIÇÃO PÚBLICA NA AR

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no passado dia 18 de maio, fez a entrega oficial da Petição Pública na Assembleia da República, tendo os seus representantes sido recebidos pela Vice-Presidente, Dr.ª Edite Estrela. Entretanto tivemos por parte da AR a confirmação de que foram validadas 8202 assinaturas.

Agradecemos a todos que encetaram um grande comprometimento com esta causa e recolheram milhares de assinaturas em prol de um bem comum para toda a nossa classe.

 GREVE

No próximo dia 29 de maio (próxima segunda-feira) inicia-se a greve às horas, da qual já demos conta na informação sindical anterior, no entanto chamamos a atenção para a alteração pontual do aviso prévio de greve, que foi corrigido, pelo que devem dar atenção ao documento retificado (ver aqui).

Apelamos a que, para além de uma forte adesão a esta greve, todos os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais se concentrem à porta dos edifícios dos tribunais vestindo a nossa camisola “Justiça para Quem Nela Trabalha” com o seguinte calendário:

Núcleo

Local

Dia

Horas Inicio

Horas Fim

Núcleo de Lisboa

Campus da Justiça

29-mai-2023

09:00

10:00

Núcleo de Porto

Palácio da Justiça

30-mai-2023

09:00

10:00

Núcleo de Braga

Palácio da Justiça

31-mai-2023

09:00

10:00

Núcleo de Coimbra

Palácio da Justiça

1-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Penafiel

Palácio da Justiça

2-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Sintra

Palácio da Justiça

5-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Leiria

Palácio da Justiça

6-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Bragança

Palácio da Justiça

7-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Viana do Castelo

Palácio da Justiça

9-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Vila Real

Palácio da Justiça

12-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Beja

Palácio da Justiça

13-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Faro

Palácio da Justiça

14-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Castelo Branco

Palácio da Justiça

15-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Guarda

Palácio da Justiça

16-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Funchal

Palácio da Justiça

19-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Setúbal

Palácio da Justiça

20-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Évora

Palácio da Justiça

21-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de V. Nova Famalicão

Palácio da Justiça

22-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Ponta Delgada

Palácio da Justiça

23-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Aveiro

Palácio da Justiça

26-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Santarem

Palácio da Justiça

27-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Viseu

Palácio da Justiça

28-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Loures

Palácio da Justiça

29-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Guimarães

Palácio da Justiça

30-jun-2023

09:00

10:00

Núcleo de Santa Maria Feira

Palácio da Justiça

3-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Matosinhos

Palácio da Justiça

4-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Vila Franca Xira

Palácio da Justiça

5-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Portimão

Palácio da Justiça

6-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Portalegre

Palácio da Justiça

7-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Vila Nova de Gaia

Palácio da Justiça

10-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Porto

Palácio da Justiça

11-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Almada

Palácio da Justiça

12-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Sintra

Palácio da Justiça

13-jul-2023

09:00

10:00

Núcleo de Lisboa

Palácio da Justiça

14-jul-2023

09:00

10:00

 

Não podemos parar até que vejamos as nossas reivindicações satisfeitas. O Ministério da Justiça continua, incompreensivelmente, ausente das suas responsabilidades. Não foi por falta de tempo, nem de oportunidade de resolver as questões que exigimos no imediato.

A greve é o último dos recursos dos trabalhadores para exigirem o que lhes é devido, traz sacrifícios pessoais inimagináveis, mas não contavam era com tanta força e resiliência de uma classe profissional já muito cansada e desgastada com tanta desconsideração por parte da tutela.

VAMOS CONTINUAR JUNTOS NA LUTA!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical -24mai2023

INFORMAÇÃO SINDICAL – 15 de maio de 2023

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), face ao continuado silêncio ensurdecedor por parte do Ministério da Justiça quanto à necessidade da satisfação das nossas reivindicações de forma imediata (a abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos e a inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual), mantém e reforça a sua luta apresentando novo aviso prévio de greve (ver aqui), que vigorará de 29 de maio a 14 de julho de 2023.

Trata-se de uma greve em diferentes períodos do dia, variável de dia para dia e diferente em cada comarca, núcleo, juízo e serviço do Ministério Público, que visa demonstrar, uma vez mais a importância vital dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça no funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

Assim, apelamos a que todos os colegas para que adiram a mais esta luta, a qual se prolongará até que o Governo dê uma resposta adequada às nossas reivindicações, garantindo, desde já, aquilo que todos reconhecem como “justo e razoável” – suplemento e promoções.

Conforme consta da al. b) do aviso prévio, e sem prejuízo de outras iniciativas durante os períodos de greve, nesses dias serão realizadas concentrações pelos colegas nos respetivos tribunais, envergando a nossa camisola “Justiça para quem nela trabalha”.

É muito importante continuar a demonstrar a nossa força e unidade em prol dos nossos direitos.

Sublinhamos que a “bola” está do lado do Governo, de forma a trazer alguma justiça para quem tem suportado, com muito sacrifício, o funcionamento do órgão de soberania Tribunais. Mas tudo tem um limite e esse limite já foi atingido, há muito, pelos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça.

Esperamos que o Governo, e em particular o Ministério da Justiça, entenda, de uma vez por todas, que o funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público se deteriora dia após dia. Tal como disse, há dias, a Senhora Bastonária da OA: “a justiça é um edifício a ruir”.

Só a Senhora Ministra da Justiça é que continua a achar que nada está a acontecer e mantém uma postura incompreensível para com todos os Oficiais de Justiça deste país e, com isso, para com todos os tribunais e serviços do Ministério Público.

Uma vez mais, VAMOS MOSTRAR A NOSSA UNIÃO E A NOSSA FORÇA!

Fazemos greve porque exigimos, de imediato:

  1. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça;
  2. A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.

A concretizar no âmbito da negociação coletiva:

  1. O preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça mediante procedimento plurianual;
  2. A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação;
  3. A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira e não afaste nenhum dos trabalhadores que atualmente preste serviço como Oficial de Justiça;
  4. A revisão da tabela salarial.

Pedimos muito pouco, para tanto silêncio.

Somos uma classe que tem sido deixada ao abandono, que tem sido explorada até ao tutano!

É revoltante esta atitude de quem manda!

 

VAMOS À LUTA!

SÓ JUNTOS VENCEREMOS!

 JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 15Mai2023 Aviso Prévio de Greve - 29Mai a 14Jul

Informação Sindical – 07 de maio de 2023

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vem apelar a todos os colegas que cumpram escrupulosamente o seu horário de trabalho (09:00 horas às 12:30 horas e 13:30 horas às 17:00 horas), pois só assim podemos obter os benefícios desejados e garantir os nossos direitos.

Relembramos que a greve ao serviço fora das horas de expediente, designadamente à hora de almoço e depois das 17:00 horas está em plena vigência, e esta não tem serviços mínimos decretados, pelo que, a essas horas (12:30 horas e 17:00 horas), podem/devem aderir a esta greve, adesão crucial à luta que estamos a levar a cabo.

É essencial que todos os funcionários de justiça que aderiram às greves anteriores continuem firmes no apoio à causa, caso contrário todo o esforço feito até agora pode ser prejudicado. A união e o comprometimento de todos os funcionários de justiça são fundamentais para a defesa dos nossos interesses e para a concretização das nossas reivindicações.

Assim, pedimos o empenho e a colaboração de todos para que a greve fora do horário de trabalho seja respeitada e seguida à risca. Só juntos, podemos conquistar os nossos objetivos.

Lembrar que esta semana será apresentado um novo calendário de luta com vista a manter acesa a nossa causa, sem colocar, ainda mais, em perigo a sustentabilidade da vida dos trabalhadores.

Sabemos que as greves causam transtornos para todos, mas é preciso mantermo-nos unidos e firmes na defesa dos nossos interesses.

Vamos lutar juntos, porque a causa não pode parar enquanto não houver respostas concretas à satisfação das nossas justas reivindicações.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 07mai2023 Pré-aviso Greve - 1999 - Fora de Horário