Informação Sindical

NOTA INFORMATIVA:

PROCESSO 2073/09.1BELSB- “Período Probatório”

Obtida a informação de que os AA da Ação nº2073/09.1BELSB, já foram todos notificados dos cálculos relativos ao reconhecimento do direito à consideração do tempo de serviço do período probatório para efeitos de progressão na categoria e, consequentemente, a reconstituição da situação remuneratória em conformidade com o reconhecimento desse direito(contagem do período probatório) e que os pagamentos irão ser efetuados nos meses de junho e julho, e porque, e precavendo que ao contrário do que foi comunicado pela DGAJ, esta possa não ser cumprida voluntariamente em relação a todos que se encontrem em situação similar, o SFJ vê-se impelido, junto do Tribunal, a fazer valer os direitos de todos os outros associados que não estão incluídos neste processo, e que preencham os pressupostos objetivos e subjetivos subjacentes à presente ação.

Se bem se recordam, em 15 de setembro de 2023, advertimos todos os associados que, acautelados os direitos dos Autores, o SFJ se comprometia a acautelar os interesses dos “não incluídos”, pelo que informamos que a prossecução desse desiderato, necessita que preencham, assinem e nos façam chegar, via email – provisorios@sfj.pt, a minuta que se anexa (ver aqui), para que possamos mandatar os nossos advogados na defesa dos interesses em questão, e que passará pelo pedido de extensão dos seus efeitos aos demais e/ou interposição de ação para reconhecimento desses mesmos direitos.

NOTA INFORMATIVA: PROCESSO 2073/09.1BELSB

REUNIÃO DE 05 DE JUNHO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O PRIMEIRO PASSO ESTÁ DADO.

OS PASSOS MAIS IMPORTANTES PARA A CARREIRA VIRÃO LOGO A SEGUIR!

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu hoje, 05 de junho de 2024, novamente com a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, reunião esta onde se encontravam também presentes a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo, para além de outros membros do seu gabinete.

Nesta reunião encontravam-se presentes, conjuntamente, o SFJ e o SOJ.

Pela Sra. Ministra da Justiça foi apresentada uma nova proposta que consistia no incremento de 3% na percentagem do Suplemento de Recuperação Processual (SRP), o qual passaria para 13% da remuneração base, pago em 12 meses e com efeitos a partir do próximo mês de julho, a vigorar até à entrada em vigor do novo estatuto, que a Sra. Ministra da Justiça pretende ver concretizado antes do movimento ordinário de 2025.

Na sequência do que o SFJ havia defendido perante a Sra. Ministra da Justiça/Governo, através de documento escrito enviado, este pagamento abrangia todos os colegas em situação de baixa médica, todos os colegas em situação experimental (vulgo provisórios) e todos os colegas com notação positiva (ou seja, incluindo os colegas com classificação de Suficiente).

O SFJ sublinhou que existiu um retrocesso do Governo na proposta apresentada, quanto ao início do seu pagamento, uma vez que o SRP nem sequer seria pago com efeitos anteriores a julho de 2024, o que não podíamos aceitar.

Mais sublinhou o SFJ que, para além da não integração do SRP no vencimento, continuava a não estar previsto o pagamento do trabalho suplementar realizado nos tribunais e serviços do Ministério Público.

O SFJ reiterou ainda que, para além do SRP, se torna premente e urgente a revisão da tabela remuneratória, com um aumento substancial da mesma.

A Sra. Ministra da Justiça voltou a sublinhar a impossibilidade de integração do SRP no vencimento, bem como do pagamento do trabalho suplementar, sem ser no âmbito da negociação estatutária, o que decorria de posição do Ministro das Finanças e do protocolo das negociações em curso, sendo que só após a resolução da questão do SRP é que se poderia discutir o novo estatuto e a revalorização substancial da tabela remuneratória.

O SFJ reiterou a necessidade de a proposta do Governo ir mais além, e de ter efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, tendo desafiado a Sra. Ministra da Justiça e a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública a entrarem em contacto, naquele momento, com o Sr. Primeiro Ministro e com o Ministro das Finanças de forma a melhorar a proposta apresentada.

O repto lançado pelo SFJ foi aceite e, após cerca de 20 minutos de intervalo, a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública e a Sra. Ministra da Justiça regressaram à sala, tendo apresentado uma proposta final (aceite pelo Sr. Ministro das Finanças) a qual se consubstanciava no aumento do SRP de 10% para 13,5%, o seu pagamento em 12 meses, abrangendo TODOS os colegas, retroagindo a 01 de junho de 2024 – sendo que, por questões legais, esta proposta se aplicava aos colegas em situação de baixa médica a partir de 01 de julho de 2024.

Neste momento, pelo SOJ foi decidido abandonar a reunião.

Após, pela Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, foi afirmado o compromisso do Governo que, sendo aceite a proposta ora apresentada, existirá nova valorização salarial dos Oficiais de Justiça, logo de seguida, aquando da negociação do estatuto.

O SFJ, após apreciação pelos seus dirigentes presentes na reunião, decidiu aceitar a proposta apresentada, tendo sido redigido os termos do acordo, o qual pode ser consultado aqui.

Esta proposta resulta, em termos financeiros, num acréscimo substancial face ao pagamento do atual suplemento em 14 meses.

Exemplo prático para o 1º escalão de Auxiliar:

€ 1.122,84 (Vencimento Base)

• x 10% x 11 meses = € 1.235,12
• x 10% x 14 meses = € 1.571,97
• x 13,5% x 12 meses = € 1.819,00

Ou seja, com a aceitação desta proposta, resulta um aumento efetivo anual no vencimento no valor de € 583,88 face à situação atual, e resulta num ganho de € 247,03 face ao pagamento em 14 meses do atual valor do SRP para TODOS os colegas (ou seja, mais 22% do que o pagamento em 14 meses!).

E relembramos que, pela primeira vez, também os colegas em período probatório também beneficiarão do SRP nos mesmos moldes dos demais colegas!

Este acordo manter-se-á até à entrada em vigor do novo estatuto.

E é importante também sublinhar que este suplemento, agora aumentado, tem natureza de remuneração.

Concluímos hoje uma etapa, também ela importante, pois todos verão a sua remuneração aumentada, de forma a darmos início à etapa mais importante – a negociação estatutária e todas as questões associadas, tais como a nova tabela remuneratória, regime de aposentação, etc.

É IMPORTANTE NÃO ESQUECER QUE SEM RESOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPLEMENTO, O GOVERNO NÃO INICIARIA A NEGOCIAÇÃO ESTATUTÁRIA!

Desta forma, atendendo ao compromisso hoje assumido, o SFJ comunicará à DGAEP que as greves das manhãs das segundas, terças e quintas-feiras, e que as greves das manhãs das quartas e sextas-feiras, iniciadas em 07 e 08 de maio de 2024, respetivamente, ficam sem efeito.

Foi hoje também assumido pelo Governo que se seguirão, de imediato, as negociações do novo estatuto, o que é fulcral para todos os colegas, pois disso dependerá uma substancial revalorização remuneratória e funcional. Ou seja, a real e efetiva valorização da carreira de Oficial de Justiça, tão urgente e reconhecida por todos!

O SFJ sempre fez parte da solução e não do problema, de forma responsável e construtiva!

SEM DEIXAR DE CONTINUAR NA LUTA!

ESTAMOS JUNTOS!

POR UMA LUTA MAIS DO QUE JUSTA!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

 

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 05jun2023

 

Vimos informar que a pedido do Ministério da Justiça a reunião para amanhã agendada, foi remarcada para a próxima semana, dia 5 de Junho de 2024.

 

REUNIÃO DE 17 DE MAIO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no passado dia 17 de maio, reuniu com a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, reunião esta onde, para além de outros membros do seu gabinete, se encontravam também presentes a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo.

Logo no início da reunião, pelo SFJ, na pessoa do seu Presidente, foi pedida a alteração do protocolo de negociação na parte em que relacionava o Suplemento de Recuperação Processual (SRP) com o conceito de disponibilidade permanente, tendo resultado a eliminação de tal associação no protocolo de negociação, uma vez que, conforme foi devidamente fundamentado pelo SFJ, se tratam de matérias completamente distintas.

De seguida, pela Sra. Ministra da Justiça foi apresentada uma proposta que consistia no incremento de 2,5% na percentagem do SRP, o qual passaria para 12,5% da remuneração base, pago em 12 meses e com efeitos a partir do próximo mês de julho. Ou seja, tal proposta não integrava o SRP no vencimento base, e teria efeitos até ao final do período negocial.

O SFJ rejeitou de imediato a proposta apresentada pelo Governo, tendo questionado o porquê deste constante anátema relacionado com a integração do SRP no vencimento base, tendo sublinhado que este suplemento integra o conceito de remuneração, e que a sua integração na remuneração base, e consequente pagamento em 14 meses, faria com que os colegas não fossem penalizados em situações de ausência do serviço por doença, bem como durante o período probatório.

O SFJ sublinhou que esta integração, prometida pelo PSD desde há 20 anos a esta parte, permitirá negociar com maior tranquilidade as demais questões relativas à nossa carreira, tão prementes e urgentes, nomeadamente a revalorização da carreira através do estatuto profissional e subsequente componente remuneratória a este associado e, para além de outras matérias, um regime de aposentação específico para a carreira.

O SFJ defendeu, uma vez mais, a necessidade urgente do ingresso de novos Oficiais de Justiça nos Tribunais e serviços do Ministério Público e que, enquanto não existir um novo estatuto e, consequentemente, uma nova tabela remuneratória, deverá ser criado um subsídio de ingresso.

Sustentando a defesa e argumentação apresentada pelo SFJ, foram entregues à Sra. Ministra da Justiça as Propostas apresentadas pelo PSD na Assembleia da República no passado mês de novembro (Proposta 515-C – SRP; Proposta 505-C – admissão de Oficiais de Justiça; Proposta 516-C – regime de aposentação diferenciado para os Oficiais de Justiça), relembrando que o seu primeiro subscritor foi o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento.

O SFJ, no âmbito da negociação estatutária, propôs a criação de um grupo de trabalho composto, para além do Governo e Sindicatos, por representantes do CSM e do CSMP/PGR, o que teve a concordância da Sra. Ministra da Justiça.

O SFJ voltou a sublinhar à Sra. Ministra da Justiça que é necessária a resolução urgente de vários problemas existentes, nomeadamente (entre outros):

• o pagamento do trabalho suplementar realizado todos os dias nos Tribunais e serviços do Ministério Público;
• a falta de cumprimento integral da sentença condenatória sobre o período probatório (Ação Administrativa Comum 2073/09.1BELSB);
• que seja garantida a autorização para que, no âmbito do Movimento anual de Oficiais de Justiça, sejam ocupados todos os lugares vagos, nas mais diversas categorias, o que implica a necessária realização de promoções;
• os diversos constrangimentos e disfuncionalidades provocados pelo “CRHONUS”;
• a necessidade de criação de posições remuneratórias virtuais na atual tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça, de forma a permitir a continuidade das progressões horizontais a todos os colegas, uma vez que os escalões remuneratórios atuais foram criados para uma carreira com uma idade de aposentação muito inferior à atual (aposentação com o cumprimento dos seguintes pressupostos: 55 anos e 36 anos de serviço).

A Sra. Ministra da Justiça afirmou que, atento o exposto pelo SFJ, iria pedir uma reunião urgente com a DGAJ de forma a resolver os problemas apresentados.

Antes do final da reunião, a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, comunicou que o Governo estava disposto a alterar a proposta apresentada no início desta reunião, a qual produziria efeitos desde o início do corrente ano.

Pelo Secretariado do SFJ foi decidido que esta proposta não responde aos anseios dos Oficiais de Justiça, o que foi comunicado ao Governo, pugnando que, enquanto não existir nova tabela remuneratória, exista um incremento salarial digno para com os Oficiais de Justiça, condizente com todo o seu esforço e brio profissional, comummente reconhecido por todos, e que muito têm mitigado a enorme carência de recursos humanos nos Tribunais e serviços do Ministério Público. Tal é mais do que justo!

Pela Sra. Ministra da Justiça foi comunicado o agendamento de nova reunião para o próximo dia 28 de maio, pelas 17 horas, para continuação das negociações em curso.

Esperamos que exista bom senso por parte do Governo e que este cumpra a sua palavra! Nomeadamente o que o PSD, na pessoa do atual Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento, propôs no parlamento há cerca de seis meses atrás!

Pois, tal como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, em plena Assembleia da República na passada semana, “Compromisso assumido é para ser cumprido!”.

CONTINUAMOS JUNTOS!

POR UMA LUTA MAIS DO QUE JUSTA!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 20mai2023