Informação Sindical

Conforme o que informamos transcrevemos abaixo a proposta recebida há minutos do Gabinete da SEAJ:

“Assunto: Proposta oficiais de justiça

Exmo. Senhor Presidente

do Sindicato dos Funcionários Judiciais

 

Exmo. Senhor Presidente

do Sindicato dos Oficiais de Justiça

Conforme acordado na reunião realizada no passado dia 17, encarrega-me a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça de enviar infra a V/ Exas., as linhas gerais da proposta:

 Criação de duas novas carreiras, unicategoriais, uma de nível 3 e outra de nível 2:

• transitam para a carreira de nível 3:
  • o secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal (cargos chefia), bem como todos aqueles que estão atualmente a exercer estas funções de chefia em regime de substituição;
  • o escrivão adjunto e o técnico de justiça adjunto com grau de licenciatura ou com 15 ou mais anos de experiência na categoria de adjunto.

• transitam para a carreira de nível 2:
  • o escrivão adjunto e o técnico de justiça adjunto, sem grau de licenciatura, com menos de 15 anos de experiência na categoria de adjunto;
  • escrivão auxiliar definitivo e o técnico de justiça auxiliar definitivo.

Através de um procedimento concursal próprio/movimento excecional previsto no diploma:

• todos os que transitaram para a carreira de nível 2 podem, nos 4 anos seguintes, através de procedimento concursal/movimento excecional e mediante a realização de uma prova de conhecimentos especifica ser admitidos à carreira de nível 3.

1. Reposicionamento remuneratório nas novas carreiras:

• O secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito, técnico de justiça principal (bem como todos aqueles que estão atualmente a exercer estas funções de chefia em regime de substituição), escrivão adjunto e o técnico de justiça adjunto (com licenciatura ou 15 ou mais anos de experiência) são reposicionados na tabela remuneratória da carreira de nível 3, no nível remuneratório superior mais próximo do detido atualmente, com salvaguarda da regra dos 28€;
• O escrivão adjunto, o técnico de justiça adjunto (sem licenciatura com menos de 15 anos de experiência), o escrivão auxiliar definitivo, o técnico de justiça auxiliar definitivo e os provisórios são reposicionados na tabela remuneratória da carreira de nível 2, no nível remuneratório superior mais próximo do detido atualmente, com salvaguarda da regra dos 28€;
• Todos os que transitaram para o nível 2 e que, nos 4 anos seguintes, através de procedimento concursal/movimento excecional e mediante a realização de uma prova de conhecimentos especifica sejam admitidos à carreira de nível 3, são posicionados no nível remuneratório superior mais próximo do detido atualmente.

Com os melhores cumprimentos,

CRISTIANA DIAS

Chefe do Gabinete

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Cabinet of the Secretary of State for  Justice

 Praça do Comércio

1149-019 Lisboa, Portugal

Voip: 417 143

portugal.gov.pt”

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O Secretariado do SFJ vai reiterar junto do Governo que esta proposta é inaceitável.
E enviaremos a nossa contraproposta exigindo a passagem de todos para o grau III e uma efetiva valorização salarial.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no dia de hoje, reuniu com a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, reunião esta onde, para além de outros membros do seu gabinete, se encontravam também presentes a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo.

De acordo com o anteriormente comunicado, iniciou-se, no dia de hoje, a negociação formal para a revisão do estatuto dos Funcionários de Justiça. (ver convocatória).

Nesta reunião foi apresentada a proposta de protocolo de negociação e calendarizadas as primeiras 4 reuniões, nos dias que se consignam:

– 16 de janeiro pelas 15:30 horas;

– 30 de janeiro pelas 15:30 horas;

– 13 de fevereiro pelas 15:30 horas;

– 26 de fevereiro pelas 10:30 horas;

Na sequência desta reunião, o Ministério da Justiça vai apresentar a sua proposta de revalorização salarial, até à próxima sexta-feira, a qual irá ser disponibilizada na nossa página, logo que a tenhamos na nossa posse.

Citando José Saramago “não tenhamos pressa, mas não percamos tempo”

Esta é a hora de COMEÇARMOS A OBTER O RECONHECIMENTO QUE HÁ MUITO ALMEJAMOS E MERECEMOS!

Seguimos juntos, e Justiça Para Quem Nela Trabalha!

Informação Sindical - 17dez2024

REVISÃO DO ESTATUTO – 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O processo negocial (formal) de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, bem como da carreira não revista de oficial de justiça, terá início no dia 17 de dezembro, às 11h30, no Ministério da Justiça.

PETIÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA:

O Sindicato dos Funcionários Judiciais(SFJ) informa todos os seus associados que, na sequência da Audição Obrigatória decorrente da  Petição n.º 83/XVI/1.ª «Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça», continua a acompanhar e a manter contactos permanentes com todos os Grupos Parlamentares e Presidente da Assembleia da República para que a Petição suba a Plenário para discussão(ver petição).

Como sabemos, após a audição do primeiro subscritor da Petição, António Marçal, Presidente do SFJ, (ver aqui), seguiram-se eleições, a tomada de posse de novo governo, e os consequentes atrasos na marcação do dia para a sua discussão.

Não obstante esses factos, alheios a todos os nós, o SFJ tem diligenciado junto dos GP e Presidente da AR, o acompanhamento desta situação já que, independentemente da negociação que ocorrerá nos próximos dias, as matérias constantes da petição em nada colidem com a  substância do novo Estatuto, aliás, temos o entendimento, que reforçaria o que reivindicamos há muito, que é a dignificação da carreira, e que passaria pela a integração no vencimento do Suplemento de Recuperação Processual, agora de 13,5%, a efetiva progressão na carreira através de uma calendarização plurianual com as promoções às categorias superiores, desta forma, concretizando o princípio da justa retribuição do trabalho efetivamente prestado, a aprovação de um plano plurianual de ingresso que permita suprir as necessidades das Secretarias Judiciais e do Ministério Público e, não menos importante a adoção de mecanismos adequados à compensação do trabalho suplementar e do dever de disponibilidade permanente.

Apesar dos interesses em causa, que enfatizamos são dos trabalhadores do setor judiciário, os mesmos não se subsumem à classe, já que têm uma importante relevância social, atenta a especial gravidade da situação que vivemos nos Tribunais e Serviços do Ministério Público.

Reforçamos que qualquer desenvolvimento quanto à discussão da Petição Principal (SFJ) será alvo de divulgação imediata junto dos seus associados, sendo que esclarecemos que uma iniciativa, semelhante, subsumida ao direito de ação popular, que nasceu posteriormente, ficou apensa à Petição” Originária”, e que continuaremos a envidar todos os nossos esforços para que a sua discussão seja o quanto antes, apesar de sabermos, após vários contactos, que ainda não tem dia agendado.

Esta é mais uma iniciativa do SFJ que, apesar de nascer no seio do Sindicato, diz respeito a todos, pelo que reafirmamos o nosso compromisso, inabalável, de lutar pelos direitos dos Oficiais de Justiça, buscando sempre melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional.

A nossa missão é garantir que cada Oficial de Justiça seja valorizado!

Por cada um, por todos, Justiça Para Quem Nela Trabalha!

Informação Sindical - 09dez2024

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, perante algumas dúvidas que lhe foram colocadas por associados, esclarece, que o seu entendimento relativamente à existência de duas greves, em simultâneo, é o seguinte:

-No caso de uma greve prever serviços mínimos, e outra não, os trabalhadores poderão aderir a uma ou outra, tendo-se que reger pelo aviso prévio respetivo, isto é, não há qualquer sobreposição dos avisos prévios, pelo que a imposição, por parte da Administração, de serviços mínimos de uma greve que não os prevê, consubstancia a emissão de uma ordem ilegal que nenhum trabalhador está vinculado ou tenha que obedecer.

-Se todos os oficiais de justiça de um determinado juízo aderirem à greve decretada pela estrutura sindical, cujo aviso prévio não consta qualquer imposição de serviços mínimos, os mesmos ficam desonerados de comparecer ao serviço.

Informamos, ainda, que qualquer ordem em sentido contrário, viola o que a lei prevê, padecendo de ilegalidade, já que os serviços mínimos podem ser estabelecidos por acordo das partes envolvidas ou por imposição, por acórdão emitido pelo Colégio Arbitral, e nunca por imposição de qualquer Administrador de Comarca.

Nota - Esclarecimento sobre a Greve de 6 de dezembro