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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – novembro de 2022
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Áreas de Formação
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) – outubro 2022
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) — Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e...
NOTA INFORMATIVA – Impenhorabilidade dos apoios extraordinários às famílias – Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no âmbito da sua intervenção...
REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL – outubro 2022
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CÓDIGO DA ESTRADA (CE) — setembro 2022
CÓDIGO DA ESTRADA (CE) — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, republicado pelo...
ARTIGO DE OPINIÃO — A conta de custas processuais, em processo de inventário judicial, iniciado em cartório notarial e remetido a título definitivo, com conta de custas notariais
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — ANOTADO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA – 8.ª EDIÇÃO ONLINE
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Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais Judiciais e nos Tribunais Administrativos e Fiscais (CITIUS/SITAF) – setembro 2022
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REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL – setembro 2022
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REGIME DOS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS — INJUNÇÃO
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