17 de julho de 2024 – DRE

Regulamento (UE) 2024/1965 do Conselho, de 15 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas. Decreto-Lei n.º 47/2024 – Procede à prorrogação da vigência do mecanismo...