Recortes de Imprensa

O SFJ tem vindo a desenvolver um trabalho contínuo de contacto e articulação junto de diversas entidades institucionais, nomeadamente dos grupos parlamentares, com o objetivo de colocar no centro do debate político as preocupações dos funcionários judiciais.

A audição da Ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, transmitida pela ARTV, constitui um exemplo concreto desse trabalho. As perguntas colocadas por deputados — neste caso pelo Grupo Parlamentar do Chega — não resultaram de improviso, mas de matérias previamente sinalizadas e trabalhadas pelo SFJ.

Todavia, a resposta da Ministra da Justiça às questões relativas aos funcionários judiciais revelou-se, uma vez mais, pouco concreta e sem aprofundamento, não assumindo compromissos claros relativamente aos problemas estruturais da carreira e das condições de trabalho.

Importa sublinhar que a produção de informação sindical rigorosa depende, em larga medida, da existência de respostas políticas claras e substantivas, o que nem sempre se verifica, apesar do trabalho desenvolvido pelo SFJ junto das instâncias competentes.

O SFJ continuará a cumprir a sua missão institucional, insistindo no diálogo político, expondo a insuficiência das respostas obtidas e reforçando a ação necessária para que as matérias relativas aos funcionários judiciais deixem de ser tratadas de forma genérica ou secundária.

A discussão sobre políticas laborais volta a mostrar quão central é o diálogo na construção de soluções equilibradas. Num momento em que se exige rigor e responsabilidade na gestão pública, importa recordar que nenhuma reforma ganha legitimidade se não integrar a experiência de quem vive diariamente os serviços por dentro. Na Justiça, onde se decidem direitos fundamentais, não há espaço para modelos uniformizados que desconhecem a realidade concreta. As carreiras judiciais têm exigências técnicas, responsabilidades próprias e uma especificidade funcional que não se compadece com moldes gerais como o SIADAP. Tratar estas carreiras como indiferenciadas é ignorar o impacto direto que o seu trabalho tem para o Estado e para os cidadãos. Os trabalhadores judiciais têm mostrado um compromisso constante com o serviço público. Cabe ao Estado corresponder com processos de negociação que abandonem soluções desenhadas “a régua e esquadro”, reconhecendo a especificidade e a exigência real das funções na Justiça. Ouvir não atrasa decisões: melhora-as. É da escuta que nascem reformas sólidas, capazes de garantir uma Justiça mais eficiente, justa e próxima das pessoas.

Seis anos após a criação das SEIVD, tribunais especializados em violência doméstica que começaram a funcionar em janeiro de 2020, seria justo esperar mais maturidade e humanidade em 2026. O que encontramos é improviso. Mudaram nomes, juntaram municípios e afundaram secções, mas não colocaram quem tramite processos. As secretarias continuam sem braços, sem saúde mental e a trabalhar no limite, enquanto as vítimas esperam. Ao longo de 2025 morreram 26 vítimas. Milhares de processos urgentes passam pelas secretarias: audição de crianças, declarações para memória futura, medidas de coação, acompanhamento em tele assistência e arguidos detidos. Tudo depende de magistrados do MP e oficiais de justiça em falta crónica. Não existe mapa próprio de pessoal. Criaram estruturas especializadas sem equipas especializadas. É como inaugurar um hospital sem enfermeiros e pedir paciência aos doentes. As vítimas esperam, os processos acumulam, equipas exaustas fazem o impossível. O problema não é passageiro, é estrutural e conhecido há anos. Falta decisão. Equipa s próprias, estáveis e formadas. Não há outra via.

Anteontem, 5 de janeiro, foi publicado o Movimento Extraordinário dos oficiais de justiça. Pessoas que pediram transferência, escolheram destinos e se reorganizaram para outra vida. Em teoria, iam finalmente sair dos locais onde já não conseguiam continuar. Mas nem vão chegar a tomar posse no novo tribunal, porque já estão a ser avisados: serão recolocados onde estavam, por falta de pessoal. Isto não é gestão. É improviso com carimbo.
Ontem foi Dia de Reis e a comparação impõe-se. Há quem ande há anos a seguir uma estrela, à espera de um presente simples: mobilidade com respeito. Mas quando a prenda chega, vem embrulhada ao contrário. Não é ouro, incenso e mirra. É chumbo.
Então para quê abrir movimentos? Para quê criar expectativa de mudança, se o sistema pode obrigar alguém a ficar? O funcionário escolhe, mas o serviço manda, e a Justiça continua a funcionar à custa de quem já está no limite, com secretarias exaustas e balcões a segurar uma máquina sem peças de substituição. Os processos não andam sem oficiais de justiça. Mas a solução não pode ser prender pessoas ao posto como se fossem móveis. A Justiça quer rapidez, mas trata quem a mantém de pé como descartável.

O nosso Estatuto não pode continuar refém do mesmo mantra: “é urgente, é merecido, fica pronto até ao fim do ano”. Imaginem dizer isto, ano após ano, ao Cristiano Ronaldo, enquanto lhe exigem golos todas as semanas. Alguém acredita que chegaria onde chegou se, em vez de regras claras, progressão e reconhecimento, lhe pedissem apenas resultados e paciência?

2025 termina e, na Justiça, o essencial continua por cumprir. Desde 2008 que existe um dever legal claro e, ainda assim, vigora um Estatuto assente no DL n.º 343/99, inadequado à complexidade atual dos tribunais. Em março, o DL n.º 27/2025 foi apresentado como ponto de partida, mas uma reforma parcial não substitui uma revisão integral e gerou desigualdades internas entre quem exerce funções equivalentes.

Há um processo negocial em curso, mas, com outros dossiês em paralelo, as prioridades acabam por se diluir. E depois há o básico: há secções onde se trabalha com aquecedores a óleo ligados e sente-se menos frio na rua do que cá dentro.

Mais um ano sem Estatuto. Mas marquem muitos golos, se faz favor. E, como já se ouviu noutra época, não sejamos “piegas”.