Recortes de Imprensa

O IRS da retórica – Correio da Justiça – CMJornal

15/10/2025

Luís Montenegro falou, em campanha, pela primeira vez sobre o Orçamento do Estado para 2026, apresentando-o como um “enorme esforço de justiça social” e destacando o “compromisso de descer o IRS de toda a gente, em particular da classe média”. Mas justiça social não se faz com retoques no IRS. Quem aufere rendimentos mais baixos já está isento e, para a maioria das famílias, a diferença será de poucos euros por mês, insuficiente para compensar o aumento do custo de vida, das rendas, da água, da luz e da cesta básica. Em 2026, os salários sobem o suficiente para enganar o olho, mas não o estômago, entre o aumento que mal cobre a inflação e o IRS que se diminui ao cidadão mas engorda as contas do Estado, o resultado é o mesmo: o Estado arrecada mais, devolve menos e deixa 133 mil processos da AIMA a entupir tribunais já sem meios. Enquanto isso, o IVA continua a pesar igual sobre ricos e pobres. A taxa é a mesma para todos, seja nos 6%, 13% ou 23%, e como o mais pobre gasta uma fatia muito maior do rendimento em consumo essencial, sente muito mais o peso do imposto. É o tributo mais cego e desigual do sistema, porque trata por igual quem vive em mundos opostos.

Sem verbas não há Justiça – Correio da Justiça – CMJornal

08/10/2025

Orçamento do Estado não é apenas um instrumento de gestão financeira, é o reflexo das prioridades políticas de um país. E um país sem Justiça é um país fraco. O OE 2026, já aprovado em Conselho de Ministros e prestes a chegar ao Parlamento, será um teste à responsabilidade do Governo.

O novo Estatuto, embora com alguns avanços, deixou por resolver desigualdades salariais. O sistema judicial precisa de mais de mil e quinhentos novos oficiais de justiça para responder ao défice, rejuvenescer equipas e garantir o normal funcionamento dos tribunais. Em muitos locais, equipas desapareceram por aposentação, doença ou exaustão, e o absentismo revela o desgaste de uma carreira envelhecida e a urgência de condições de trabalho dignas.

O OE 2026 deve prever os meios necessários para corrigir as injustiças do regime de eventualidade, que travou progressões, e valorizar mais de sete anos de serviço congelado, que foram trabalhados e devem refletir-se no salário ou na aposentação. Investir em pessoas, meios e infraestruturas materiais e digitais não é despesa, é garantir futuro e credibilidade à Justiça.

Sindicatos da área da Justiça esperam mais investimento no Orçamento do Estado

07/10/2025

Associações e sindicatos da Justiça pedem mais trabalhadores, mais meios nos tribunais e nas prisões e criticam a falta de investimento dos últimos anos.

A poucos dias da entrega do Orçamento do Estado para 2026, associações e sindicatos da Justiça pedem mais trabalhadores, mais meios nos tribunais e nas prisões e criticam a falta de investimento dos últimos anos.

O documento do Orçamento do Estado para o próximo ano é entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que, habitualmente, as verbas para a Justiça “são irrisórias e traduzem um desinvestimento que não é de agora e que se reflecte necessariamente na qualidade do serviço prestado ao cidadão”.

À Lusa, o presidente do SMMP, Paulo Lona, considerou urgente que, além de contemplar nas contas a autonomia financeira do Ministério Público, deve ser feita uma “previsão orçamental de verba para a realização de um curso específico para magistrados do MP que permita, no imediato, colmatar a grande falta de magistrados do MP, que se estima em 200”.

Recordando uma declaração da ministra da Justiça, em novembro de 2024, em que disse que “o Ministério da Justiça não faz Justiça, mas é quem dá os meios para que a Justiça seja feita”, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz esperar que “o desempenho político-governativo não se limite à mera gestão corrente, mas antes coloque a Justiça como prioridade da sua atuação”.

O presidente da ASJP, Nuno Matos, considera que a melhoria do sistema de justiça é feita também através do “recrutamento de juízes, melhoria do estatuto sócio-profissional dos juízes, melhoria das condições de trabalho e aprofundamento da autonomia administrativa e financeira dos tribunais, por exemplo”, uma vez que são os juízes “os primeiros interessados na melhoria do sistema de justiça, na defesa dos direitos humanos e na garantia de acesso a uma justiça de qualidade”.

Do lado dos funcionários judiciais, os dois principais sindicatos que representam estes trabalhadores sublinham que é necessário garantir no Orçamento do Estado para o próximo ano a recuperação do tempo de serviço que foi congelado – à semelhança daquilo que aconteceu com os professores, por exemplo -, a valorização das carreiras e a criação de um regime especial de aposentação.

Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais, na voz da presidente Regina Soares, “é preciso garantir que há dinheiro para devolver sete anos e três meses de ordenado congelado” e que há verbas para corrigir os índices das tabelas salariais, “em que muitos oficiais de justiça com muitos anos de carreira ficaram prejudicados”.

Além do reforço dos meios informáticos, Regina Soares considera que o Orçamento do Estado deve ainda garantir verbas para, através de uma norma transitória, acabar com as desigualdades “dos colegas que exerceram funções em regime de eventualidade, cujo tempo de serviço continua sem reconhecimento por se tratar de um vínculo precário”.

A estas reivindicações, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) adiciona a necessidade de garantir que há verbas para melhorar as condições dos edifícios. “É necessário investir no parque imobiliário. Agora aproxima-se o inverno e não há condições térmicas”, alerta o presidente do SOj, que acrescenta ainda ser fundamental a criação de um incentivo para fixar trabalhadores colocados fora da sua área de residência.

Já no contexto das prisões, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional considera fundamental garantir no Orçamento do Estado a melhoria das condições de segurança das prisões, sem esquecer o caso do Estabelecimento Prisional de Lisboa, que continua a aguardar o seu encerramento.

Como explicou o presidente desta estrutura sindical, Frederico Morais, o reforço da segurança faz-se com a construção de novas torres de vigilância, com a utilização de inibidores de sinal que impedem a utilização de telemóveis pelos presos, e com a aquisição de novos carros para transportar os reclusos.

in Correio da Manhã Online, 6 out 2025

O Poder da União – Correio da Justiça – CMJornal

01/10/2025

Fala-se muito da crise dos sindicatos, mas os números mostram sobretudo que onde eles enfraquecem os trabalhadores ficam mais frágeis. Em Portugal, a sindicalização caiu de 60,8 % em 1978 para apenas 7,6% hoje, e essa quebra ajuda a explicar a precariedade que enfrentamos. Já nos países nórdicos, onde se mantém elevada, entre 60% e 70%, chegando a 80% no setor público, a coesão sindical traduz-se em salários mais altos, carreiras valorizadas e menor desigualdade. Logo, onde a sindicalização é forte, há justiça social; onde enfraquece, há desproteção. Perante uma revisão laborai que ameaça retrocessos, só a ação sindical garante que as reivindicações se tornem direitos, com propostas, fiscalização e visão de futuro. Os trabalhadores não são números: são cidadãos com direitos constitucionais. A dignidade do trabalho não pode ser sacrificada em nome de reformas cegas que aprofunda m desigualdades e fragilizam a democracia, porque o direito ao trabalho digno é pilar da própria Constituição. A história mostra que cada conquista nasceu da luta coletiva. Onde há sindicatos fortes, há progresso; onde não, instala-se a precariedade. E não esqueçamos: sem sindicatos fortes não há conquistas.

Crise na habitação judicial – Correio da Justiça – CMJornal

24/09/2025

Esta semana foi notícia que Vila Franca de Xira continua à espera do tribunal prometido há mais de uma década. A câmara já gastou perto de 1 milhão de euros para ajudar o Estado, mas o concurso público ficou deserto. Resultado: magistrados, oficiais de justiça e cidadãos continuam num edifício de 1964, incapaz de servir mais de 160 mil habitantes.

Na maioria dos tribunais portugueses, as condições são igualmente precárias: salas exíguas, mobiliário pouco ergonómico, fraca insonorização, corredores improvisados e acessos impossíveis a pessoas com mobilidade reduzida. Ambientes frios e indignos que desmotivam funcionários e afastam cidadãos. A videoconferência foi um avanço, mas não compensa anos de desinvestimento.

Mals de uma década após a LOSJ, persistem tribunais sem condições mínimas, com consequências sérias: processos mais lentos, serviços frágeis e profissionais sobrecarregados. Enquanto se fala de digitalização e inteligência artificial, esquece-se o essencial: sem edifícios seguros e funcionais, a justiça continuará presa ao passado e sem dignidade. E ainda nem chegou a chuva: quando vier, serão os alguidares a segurar a Justiça.