Recortes de Imprensa

Os portugueses não podem aceitar que a falta de investimento nos vários setores tutelados pelo Ministério da Justiça seja recorrente, e por isso, normal.

O caso da fuga de cinco reclusos de um estabelecimento prisional “destapa” a situação dramática que se vive nos estabelecimentos prisionais do nosso país, sendo necessário a ocorrência de fenómenos como este para que os nossos responsáveis políticos tomem posições de força e implementem medidas, algumas imediatas outras mediatas, para que outras situações similares não aconteçam. O setor da Justiça continua a cumprir a sua missão, em mínimos inadmissíveis, com ciclos de desinvestimento, onde se enumeram falhas graves nos sistemas de segurança, sensores de movimento e alarmes inativos, sistemas de videovigilância inoperacionais, uma gritante escassez de recursos humanos e principalmente falta de estratégia, o que desemboca em tomadas de posição reativas e de curto alcance.

O que falta fazer? Quase tudo! E só começa a ser assunto quando alguém morre, foge ou é indiciado por prática de um qualquer crime.

A saída de Rui Abrunhosa não resolve, antes levanta outras questões que vão além do sistema prisional – Que funções soberanas quer Portugal exercer?  Que estratégia para além do ciclo eleitoral?

É premente que o Ministério da Justiça assuma que o diálogo com os vários operadores judiciários é indispensável para que os atuais problemas da Justiça sejam ultrapassados, que passam pelo investimento em recursos humanos, logísticos, de edificado, tecnológicos bem como a atualização da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, serviço prestado aos cidadãos economicamente mais desfavorecidos.

O acesso ao direito está constitucionalmente consagrado, o que deve obrigar a que todos nós, cidadãos, façamos um apelo ao poder político para que seja dado a este setor a prioridade que se impõe, que passa, também, pela maior atenção aos cidadãos anónimos, potencialmente mais desfavorecidos, porque mais distantes de proteção jurídica privada e que precisam de mais e melhor tutela.

Este entorpecimento do setor judiciário, com medidas adiadas, minam a confiança dos nossos concidadãos, pondo a nu uma justiça tardia, que falha nos seus fins e perpetua a sensação de impunidade.

Um Estado de Direito mede-se, necessariamente, pelo grau de proteção que é dado aos mais desfavorecidos, por isso clamamos por “Justiça”!

Os tribunais, que durante semanas estiveram num ritmo mais lento, voltam a pulsar com a urgência dos processos acumulados e a pressão dos prazos retomados. Para os oficiais de justiça, este regresso significa um mergulho imediato na rotina intensa que caracteriza o seu trabalho. No entanto, este ano, há algo diferente no ar – uma ténue, mas persistente esperança num futuro melhor, alimentada pela possibilidade de um novo estatuto. Depois de anos de luta por reconhecimento e melhores condições de trabalho, os oficiais de justiça veem finalmente no horizonte a promessa de mudanças significativas. Esta expectativa não se traduz apenas em melhores salários ou progressões na carreira, mas também num reconhecimento mais profundo do papel crucial que desempenham no sistema judicial. Ainda que a realidade diária continue a ser dura, com a sobrecarga de processos e as exigências de um sistema em constante evolução, a perspetiva de um novo estatuto atua como um farol de esperança. Este potencial reconhecimento renovado pode ser o impulso necessário para que os oficiais de justiça enfrentem os desafios deste novo ano judicial com uma motivação diferente, acreditando que, desta vez, o futuro pode, de facto, ser melhor.

Nos tribunais, onde a justiça é moldada e aplicada, existe uma classe de profissionais que raramente aparecem nas manchetes, mas cuja presença é vital- os funcionários judiciais. Eles são o sangue pulsante do sistema, os pilares que sustentam a máquina da justiça, assegurando que cada processo siga o seu curso, que cada documento esteja em ordem, que cada decisão seja devidamente executada.
No entanto, apesar da sua importância incontestável, têm sido historicamente negligenciados no que toca à valorização salarial. É inconcebível que, numa área tão fulcral para a soberania do país, onde a confiança pública é essencial, o trabalho destes profissionais continue a ser subvalorizado. O seu papel não pode ser transferido para fora do sistema judicial, pois são eles que garantem o funcionamento contínuo e eficaz da justiça.
Investir na sua valorização salarial não é apenas uma questão de justiça, mas também uma garantia de que o sistema judicial continuará a operar com a eficiência e imparcialidade que a sociedade exige. Reconhecer o seu valor com uma remuneração adequada é essencial para garantir que esses profissionais continuem motivados a desempenhar as suas funções com dedicação.

No atual cenário de transformação e modernização das carreiras públicas, a construção de um novo estatuto para os oficiais de justiça surge como uma oportunidade imperdível para a sua valorização, enquanto pilares essenciais do sistema judicial, sendo necessário que se libertem amarras do passado, superando condicionantes e resistências que travam o progresso. Na União Europeia, os oficiais de justiça já desempenham um papel crucial no funcionamento ágil e eficiente dos tribunais. Este modelo acelera o andamento processual, valoriza o trabalho e potencia o retorno económico ao país.

Portugal tem de aproveitar esta oportunidade de renovação, pois o comboio da modernização não espera, é tempo de avançar, de abrir portas para novas responsabilidades e de se posicionar como uma força essencial e insubstituível dentro do sistema de justiça.

O futuro não espera, e cabe aos OJ e ao Governo decidir se desejam agir ou fazer de Velhos do Restelo.