Recortes de Imprensa

O Ministério da Justiça continua a anunciar o reforço e a valorização da carreira de Oficial de Justiça. O SFJ gostaria de festejar, mas a comunicação não pode substituir a realidade. O acordo sobre ingressos, promoções e chefias foi assinado a 13 de abril e, quatro meses depois, o diploma que lhe devia dar execução continua por publicar. O anterior já previa promoções até 30 de junho. Nada aconteceu. A distância entre aquilo que se anuncia e aquilo que se concretiza tornou-se estrutural. Não é por estarmos em época estival que os direitos entram de férias. A 1 de setembro regressam processos, prazos e exigências, mas os serviços continuam à míngua: sem ingressos, sem promoções, sem chefias, sem correções, sem mapas de pessoal e sem execução dos compromissos assumidos. Os inquéritos acumulam-se e os seus efeitos já chegaram aos ecrãs de televisão. Anunciar não é cumprir. Fotografias não são resultados. O SFJ mantém a mesma posição desde o primeiro dia: cumprir o acordado, corrigir o que está errado e respeitar quem garante, diariamente, o funcionamento de um órgão de soberania. A Justiça só será justa quando também o for para quem nela trabalha.

O Relatório Semestral de 2026 do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira confirma o que há muito denunciamos: os tribunais e os serviços do Ministério Público da Região funcionam com uma falta grave de Oficiais de Justiça.

O quadro legal prevê 147 profissionais. A 30 de junho, existiam 136 efetivos, mas 13 encontravam-se ausentes, a maioria por doença prolongada. Na prática, a Comarca funciona com 123 Oficiais de Justiça — menos 24 do que o quadro previsto, que já de si é insuficiente. E o cenário vai piorar: a esta carência somar-se-ão mais cerca de dez colegas que se aposentam nos próximos meses. Isto não é apenas uma estatística nem uma reivindicação corporativa. Cada lugar por preencher traduz-se em menos capacidade para a tramitação de processos, preparação e realização de diligências, realização de citações e notificações ou dar seguimento a decisões. Traduz-se, sobretudo, em mais espera para quem aguarda, por exemplo, uma regulação das responsabilidades parentais, uma indemnização laboral, a cobrança de um crédito ou uma resposta num processo criminal. Apesar desta carência, no primeiro semestre foram praticados 300147 atos processuais e realizadas 3298 diligências e julgamentos. Estes números não demonstram que existam trabalhadores suficientes. Demonstram precisamente o contrário: revelam o esforço excecional de quem acumula funções, substitui chefias, presta auxílio entre juízos e mantém os serviços de pé à custa de uma sobrecarga que não pode tornar-se regra. O próprio relatório reconhece o aumento do trabalho, o envelhecimento dos quadros e a desmotivação provocada pela incapacidade da tutela para resolver o problema. E admite que o cumprimento dos objetivos depende de “excessivo trabalho e compromisso”.

Nenhum serviço público pode assentar indefinidamente no sacrifício dos seus trabalhadores. A saída de profissionais experientes significa também perder conhecimento técnico e memória institucional. Sem recrutamento e colocação antecipados, as aposentações anunciadas transformarão uma situação já difícil numa emergência.

A solução está identificada há muito: elevar o quadro para, pelo menos, 160 Oficiais de Justiça e colocar de imediato quatro a seis profissionais. Há Oficiais de Justiça madeirenses a exercer no continente que desejam regressar à Região. É preciso criar condições para que isso aconteça. A insularidade não pode significar uma Justiça com menos meios, nem condenar os cidadãos da Madeira a esperar mais pelos seus direitos.

Compete ao Ministério da Justiça agir antes da rutura. Porque uma Justiça mais célere, próxima e igual para todos não se constrói à custa do desgaste permanente de quem a serve. A Madeira e os madeirenses não podem continuar a pagar o preço da inércia da tutela.

A direção do SFJ cumpre um ano de mandato. Há um ano, o Governo garantia que a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais estaria concluída até ao final de 2025. Estamos em férias judiciais de 2026, já em agosto, e continuam por resolver reposicionamentos remuneratórios, avaliações, progressões congeladas, escalões desvirtuados na nova tabela — e todo o resto que ficou por fazer. O único avanço concreto foi o diploma sobre ingressos, promoções e chefias, aprovado na via legislativa, mas ainda dependente de portarias e de procedimentos concursais. A Justiça anda assim: devagar, devagarinho. Até um atrelado apreendido numa investigação circulou mais depressa do que o Estatuto, e ninguém deu por isso. O Governo conseguiu ainda criar problemas novos, como o dos eventuais e o do atraso nos pagamentos em falta aos provisórios, caso que o SFJ ganhou em tribunal e para o qual teve agora de voltar, para dirimir mais um problema criado. E vai levar mais de um ano, ou mais, a cumprir a decisão constitucional que ordena reconstruir situações declaradas inconstitucionais. Dialogar tem limites. Sem avanços, não é negociação — é adiamento.