Notícias

23 de janeiro de 2025 – DRE

23/01/2025

Decreto-Lei n.º 2/2025 – Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.
Despacho n.º 1103-A/2025 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e ­pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2025.
 
Despacho (extrato) n.º 1047/2025 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na magistrada judicial coordenadora dos juízos instalados no edifício ESTAMO, em Faro.

O Perigo de Negociar Só com Quem Não Luta – Correio da Justiça – CMJornal

22/01/2025

Nos últimos tempos, tem-se assistido a uma prática preocupante por parte dos governos: negociar apenas com estruturas sindicais que não estejam em luta ativa. Esta estratégia, além de imoral, é um grave atentado aos princípios éticos que devem guiar a governação e uma violação da Constituição da República Portuguesa e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Carta Magna assegura o direito à greve e à negociação coletiva, pilares fundamentais de uma democracia saudável. Já as convenções da OIT proíbem a discriminação sindical e garantem que todos os trabalhadores, independentemente da sua ação reivindicativa, sejam representados.

Ao excluir os sindicatos em luta, os governos promovem divisões artificiais entre trabalhadores, enfraquecem as reivindicações legítimas e ignoram a essência do diálogo social. Esta prática mina a confiança nas instituições e nos processos democráticos, sacrificando a justiça social em prol de interesses políticos de curto prazo.

Negociar é construir pontes, não erguê-las sobre o silêncio da luta.

21 de janeiro de 2025 – DRE

21/01/2025

Portaria n.º 17/2025/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.
Portaria n.º 18/2025/1 – Cria o regime excecional de comparticipação de dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), bem como dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos consumíveis, que possam ser utilizados no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes.
Declaração de Retificação n.º 5/2025/1 – Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2024.
Parecer n.º 31/2024 – Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo.