Notícias

11 de janeiro de 2024 – DRE

  • Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024 – Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024
  • Despacho n.º 241/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
  • Aviso n.º 515/2024 – IX concurso de provas públicas para atribuição de título de notário – lista final de classificação das provas e lista de graduação dos candidatos

10 de janeiro de 2024 – DRE

  • Deliberação (extrato) n.º 31/2024 – Nomeação do presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas
  • Declaração de Retificação n.º 7-A/2024 – Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
  • Decreto-Lei n.º 12/2024 – Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
  • Decreto-Lei n.º 13/2024 – Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública

09 de janeiro de 2024 – DRE

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 – Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade»
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como ‘royalties’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais»
  • Despacho (extrato) n.º 132/2024 – Nomeação do administrador judiciário da comarca de Santarém

Reforma é necessária – Correio da Justiça – CMJornal

De 2023, herda-se um cenário no campo da justiça altamente insatisfatório. O desinteresse por parte do governo em relação aos oficiais de justiça tornou-se evidente, refletindo-se numa série de desafios que afetaram profundamente o funcionamento do sistema judicial. Enquanto os trabalhadores clamavam por uma administração da justiça eficaz e transparente, os sinais de negligência governamental tornavam-se mais evidentes.

A falta de investimento em recursos humanos deixou os tribunais em situação precária. Escassez de pessoal, salários inadequados e condições de trabalho desfavoráveis contribuíram para um ambiente desmotivador, prejudicando a eficiência do sistema. No entanto, a história da justiça não é uma linha reta, mas uma narrativa em constante evolução. Olhando para o futuro, os oficiais de justiça não vão parar de levantar as suas vozes, exigindo uma reforma necessária, exigindo o despertar da consciência do futuro governo. Neste momento, é hora de exigir dos partidos políticos a renovação do compromisso com a justiça não apenas em benefício dos oficiais de justiça que trabalham incansavelmente nos tribunais, mas que reverbere na sociedade como um todo.

3 de Janeiro de 2024 – DRE