Notícias

Portaria n.º 205-B/2022 - Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos...

Lei n.º 16/2022 - Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as...

Lei n.º 15/2022 - Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua...

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022 - Posição da Assembleia da República relativa à...

Despacho n.º 9799-A/2022 - Entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação no âmbito...

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2022 - Parecer sobre a proposta de diretiva do...

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M -  Estabelece as condições necessárias à concretização...

Decreto-Lei n.º 52/2022 - Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Despacho n.º9619-A/2022...

Portaria n.º 202/2022 - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio,...