- Decreto Regulamentar n.º 3/2024 – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
Notícias
20 de fevereiro de 2024 – DRE
- Lei n.º 24/2024 – Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações
- Lei n.º 25/2024 – Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
- Lei n.º 26/2024 – Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- Portaria n.º 60/2024 – Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção
- Portaria n.º 61/2024 – Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26-A/2024 – Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta
19 de fevereiro de 2024 – DRE
- Decreto-Lei n.º 20-B/2024 – Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
- Portaria n.º 52/2024 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
- Portaria n.º 53/2024 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
- Despacho (extrato) n.º 1868/2024 – Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Beja
- Despacho n.º 1869/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
- Despacho (extrato) n.º 1870/2024 – Subdelegação de competências da administradora judiciária no secretário de justiça em serviço no núcleo de Penafiel do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Voto de louvor aos funcionários judiciais, na Assembleia Legislativa da Madeira em 14.02.2024
Discurso do Sr. Deputado Brício Araújo aquando da discussão do voto de louvor aos funcionários judiciais, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira em 14.02.2024
“Obviamente que, por tudo o que representam, por tudo o que fazem, por tudo o que fizeram, merecem naturalmente o reconhecimento pessoal das suas carreiras.
Recordo que estes profissionais, desde sempre, durante anos, trabalharam fora de horas, prolongaram a sua atividade pela noite dentro para assegurar diligências urgentes.
Muitas vezes deixaram os seus filhos à porta das escolas porque os julgamentos se prolongaram, sem receber qualquer cêntimo de compensação por essas horas extraordinárias.”
15 de fevereiro de 2024 – DRE
- Lei n.º 22/2024 – Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
- Lei n.º 23/2024 – Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 49/2024 – Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 50/2024 – Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 51/2024 – Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
- Deliberação (extrato) n.º 223/2024 – Colocação de juízes desembargadores nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul