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Ao longo da minha carreira como Oficial de Justiça, vivi momentos que jamais esquecerei. Um deles aconteceu durante uma diligência num processo de averiguação de paternidade. Um homem, com cerca de 45 anos, aguardava com visível ansiedade o resultado dos exames que permitiriam esclarecer se era o pai de uma criança. Quando foi confirmado que os testes genéticos demonstravam a sua paternidade, o seu rosto transformou-se. Os olhos encheram-se de lágrimas e, num gesto tão espontâneo quanto comovente, aproximou-se de mim e abraçou-me com uma felicidade difícil de descrever. Naquele instante, não havia formalismos, processos ou números. Havia um homem que acabara de receber uma das notícias mais importantes da sua vida: era pai! Retribuí aquele abraço, consciente de que estava a testemunhar um momento profundamente humano. A Justiça não se resume a leis, decisões e procedimentos. Também é feita de emoções, de histórias de vida e de afetos. Naquele dia, um exame esclareceu uma verdade biológica. Mas foi um abraço que me recordou que, por detrás de cada processo, existem pessoas. E é por elas que a Justiça existe.

A revisão da carreira dos oficiais de justiça tornou-se um teste à seriedade dos compromissos assumidos pelo Estado. A 3 de maio de 2024, iniciou-se um processo negocial assente na boa-fé e na celeridade. Quase dois anos e meio depois, continuam por cumprir compromissos fundamentais. Os novos mapas de pessoal continuam por conhecer. O regime de recrutamento e promoções aguarda concretização. Os tribunais precisam de profissionais, mas os concursos não avançam. E a proposta de Orçamento do Estado para 2027 não apresenta um plano concreto de admissões e promoções. Entretanto, avaliação, mobilidade, vínculo, progressões, tempo de serviço congelado e aposentação continuam a exigir respostas. Esta semana, o SFJ fez chegar aos órgãos de soberania um memorando com medidas urgentes. Não pedimos privilégios. Exigimos condições para trabalhar e para que os cidadãos tenham a Justiça a que têm direito. A boa-fé negocial não pode significar uma disponibilidade ilimitada para esperar. O SFJ cumpriu a sua parte. Agora cabe ao Governo cumprir a sua. Já não falta negociação. Falta decisão. O tempo passa, os tribunais esperam e o Estatuto continua no banco.

Pode o mérito de um profissional deixar de ser reconhecido apenas porque outro colega já ocupou uma das classificações disponíveis? É esta uma das questões centrais que se colocam quando o Governo da República pretende aplicar aos Oficiais de Justiça um sistema de avaliação assente em quotas. Os Oficiais de Justiça não recusam ser avaliados. Nunca recusaram.
Defendem, isso sim, uma avaliação exigente, rigorosa e justa, que reconheça a competência, a responsabilidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Uma avaliação que distinga o mérito efetivo e respeite a especial natureza das funções desempenhadas nos tribunais.
É precisamente por isso que rejeitam a aplicação do SIADAP, concebido para uma realidade administrativa distinta e cuja lógica de quotas limita o reconhecimento do desempenho individual. Nesta matéria, a Região Autónoma da Madeira deu um exemplo que merece ser recordado. Através do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M, de 30/12, a Madeira decidiu eliminar a obrigatoriedade de quotas na avaliação do desempenho dos trabalhadores da sua Administração Pública. O legislador regional – e o próprio Governo Regional – reconheceu que o mérito não deve ficar condicionado por limites percentuais previamente definidos.
Uma decisão que importa valorizar e que suscita uma pergunta inevitável: se a Madeira encontrou razões para afastar as quotas da sua Administração, por que motivo pretende o Governo da República manter essa lógica na avaliação de uma carreira pilar de um órgão de soberania?
Não estamos perante uma reivindicação meramente sindical. Os Conselhos Superiores e a Procuradoria-Geral da República, entre outros, têm sublinhado, em pareceres, a necessidade de salvaguardar a especificidade da avaliação desta carreira. E essa especificidade tem uma razão de ser.
Os Oficiais de Justiça asseguram diariamente a tramitação dos inquéritos e dos demais processos, executam decisões judiciais, garantem a realização de diligências e desempenham funções indispensáveis à concretização dos direitos dos cidadãos.
A independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público exigem particular cuidado na definição do modelo de avaliação de quem participa diretamente no seu funcionamento. Defender um sistema próprio não significa reclamar privilégios. Significa exigir uma avaliação própria, adequada às responsabilidades exercidas, com critérios transparentes, exigência efetiva e respeito pelo mérito individual.
O Governo da República deve ter em consideração os pareceres das instituições da Justiça e olhar para o exemplo da Madeira.
Porque uma Justiça mais eficaz também depende de profissionais justamente avaliados, responsabilizados e reconhecidos.
O mérito não pode ter quotas. E a Justiça não pode ficar refém delas.