Notícias

18 de fevereiro de 2026 – DRE

  • Portaria n.º 81/2026/1 – Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro.
  • Aviso n.º 3502/2026/2 – Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP ― 2025.
  • Despacho n.º 2038/2026 – Aprovação do equipamento leitor de tacógrafos, marca Tekson, modelo DSRC RTM Visual, para uso no controlo do trânsito.

Governação de véspera – Correio da Justiça – CMJornal

O Governo concedeu tolerância de ponto no Carnaval. O despacho da Ministra da Justiça que impôs serviços mínimos foi assinado às 18h30 de 13/02 e apenas comunicado aos tribunais em 15/02, na véspera. O problema não está na decisão política, mas na forma e no tempo. Não é caso isolado, já o escrevi em “Tolerância Intolerante”, e repete-se o padrão de decisões tomadas em cima da hora, sem respeito pelo tempo necessário à organização dos serviços judiciais. O resultado era previsível: tribunais abertos e tribunais encerrados no mesmo dia, uns a cumprir serviços mínimos e outros não, criando desigualdades que fragilizam a confiança no sistema e desrespeitam os funcionários judiciais. Com despachos difundidos à última hora, a Diretora-Geral faz circular orientações sob pressão e Juízes-Presidentes decidem no imediato, num equilíbrio delicado entre poder executivo e poder judicial que exige coordenação séria. O SFJ interveio de imediato, exigiu clarificação e alertou para o risco destas disparidades. Boa governação não é apenas decidir, é decidir a tempo. A próxima tolerância deve começar com planeamento e respeito pela Justiça.

16 de fevereiro de 2026 – DRE

13 de fevereiro de 2026 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 38/2026 – Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
  • Decreto-Lei n.º 39/2026Reestrutura o Instituto de Informática, I. P
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2026Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
  • Portaria n.º 71/2026/1Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
  • Despacho n.º 1853/2026Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026.
  • Regulamento n.º 156/2026Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.
  • Decreto-Lei n.º 40-A/2026Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
  • Decreto-Lei n.º 40-B/2026Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
  • Despacho n.º 1917-B/2026 – Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, que declara a situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.

12 de fevereiro de 2026 – DRE

  • Despacho n.º 1776-A/2026Determina, com carácter excecional, a realização de uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.
  • Portaria n.º 69/2026/1Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
  • Despacho n.º 1823/2026Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
  • Regulamento n.º 150/2026Aditamento ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça, Regulamento n.º 1224/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2005.