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Declaração de Retificação n.º 25/2022 - Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a...

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2022/A - Apoio...

Portaria n.º 252/2022 - Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º...

Decreto-Lei n.º 67/2022 - Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social,...

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A - Estabelece a composição e normas de funcionamento do...

Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no...

Decreto Regulamentar n.º 4/2022 -  Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada,...

Portaria n.º 248/2022 - Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta...

Decreto-Lei n.º 65/2022 - Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo...

Portaria n.º 244-A/2022 - Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de...