- Portaria n.º 81/2026/1 – Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro.
- Aviso n.º 3502/2026/2 – Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP ― 2025.
- Despacho n.º 2038/2026 – Aprovação do equipamento leitor de tacógrafos, marca Tekson, modelo DSRC RTM Visual, para uso no controlo do trânsito.
Notícias
Governação de véspera – Correio da Justiça – CMJornal
O Governo concedeu tolerância de ponto no Carnaval. O despacho da Ministra da Justiça que impôs serviços mínimos foi assinado às 18h30 de 13/02 e apenas comunicado aos tribunais em 15/02, na véspera. O problema não está na decisão política, mas na forma e no tempo. Não é caso isolado, já o escrevi em “Tolerância Intolerante”, e repete-se o padrão de decisões tomadas em cima da hora, sem respeito pelo tempo necessário à organização dos serviços judiciais. O resultado era previsível: tribunais abertos e tribunais encerrados no mesmo dia, uns a cumprir serviços mínimos e outros não, criando desigualdades que fragilizam a confiança no sistema e desrespeitam os funcionários judiciais. Com despachos difundidos à última hora, a Diretora-Geral faz circular orientações sob pressão e Juízes-Presidentes decidem no imediato, num equilíbrio delicado entre poder executivo e poder judicial que exige coordenação séria. O SFJ interveio de imediato, exigiu clarificação e alertou para o risco destas disparidades. Boa governação não é apenas decidir, é decidir a tempo. A próxima tolerância deve começar com planeamento e respeito pela Justiça.

16 de fevereiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 43/2026 – Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
- Decreto-Lei n.º 56/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
- Decreto n.º 6/2026 – Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
- Portaria n.º 80/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
- Regulamento n.º 162/2026 – Regulamento de Avaliação do Desempenho da Direção-Geral do Tribunal de Contas ― Sede e Secções Regionais.
- Despacho n.º 1950/2026 – Delegação de competências.
- Despacho n.º 1992-A/2026 – Concede tolerância de ponto, no dia 17 de fevereiro de 2026, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.
13 de fevereiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 38/2026 – Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
- Decreto-Lei n.º 39/2026 – Reestrutura o Instituto de Informática, I. P
- Decreto Regulamentar n.º 2/2026 – Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
- Portaria n.º 71/2026/1 – Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
- Despacho n.º 1853/2026 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026.
- Regulamento n.º 156/2026 – Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.
- Decreto-Lei n.º 40-A/2026 – Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 40-B/2026 – Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Despacho n.º 1917-B/2026 – Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, que declara a situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
12 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 1776-A/2026 – Determina, com carácter excecional, a realização de uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.
- Portaria n.º 69/2026/1 – Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
- Despacho n.º 1823/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
- Regulamento n.º 150/2026 – Aditamento ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça, Regulamento n.º 1224/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2005.