- Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 – Segunda alteração ao Regimento do Conselho de Estado publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, suplemento, de 10 de novembro de 1984.
- Aviso n.º 9335/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Deliberação (extrato) n.º 493/2026 – Aprova o Regulamento do Colar do Presidente do Tribunal Central Administrativo.
