- Regulamento de Execução (UE) 2026/905 da Comissão, de 24 de abril de 2026, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista de índices de referência de taxas de câmbio à vista isentos da sua aplicação.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 – Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
- Despacho (extrato) n.º 5555/2026 – Delega na juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os poderes de gestão corrente.
- Despacho n.º 5546/2026 – Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4745-B/2026, de 10 de abril, que estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa.
