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Justiça Cega 03 abril 2024 – Podcast – Rádio Observador
03 de abril de 2024 – DRE
- Regulamento de Execução (UE) 2024/949 da Comissão, de 27 de março de 2024, que estabelece um formulário comum para os pedidos de reembolso e de indemnização dos passageiros dos serviços ferroviários por atrasos, perdas de correspondência e supressão de serviços ferroviários, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho.
- Decreto-Lei n.º 26/2024 – Cria e regula a Plataforma RAL+.
- Decreto-Lei n.º 27/2024 – Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
- Portaria n.º 136/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M – Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».
De mãos dadas – Correio da Justiça – CMJornal
Na alvorada de um novo ciclo político, a esperança reacende-se nos corações dos oficiais de justiça e, por extensão, em todos os que anseiam por uma justiça mais célere, acessível e eficaz. Com a posse do novo governo, chega também Rita Júdice, a nova Ministra da Justiça, carregando sobre os ombros a promessa de renovação e de enfrentamento decidido dos desafios há muito diagnosticados no sistema de justiça português.
Não é novidade para ninguém que os oficiais de justiça desempenham um papel vital no funcionamento da justiça. No entanto, apesar da sua importância fundamental, têm sido confrontados com uma série de desafios que minam a sua eficiência e bem-estar – sobrecarga de trabalho, escassez de recursos, insuficiências salariais e uma crescente desvalorização profissional.
Este é um momento de otimismo cauteloso. As expectativas são altas, mas também o é a confiança na nova ministra e na sua capacidade para transformar promessas em realidades tangíveis.
A esperança renovada não significa, contudo, um cheque em branco. Os oficiais de justiça estarão atentos, prontos a apoiar as reformas necessárias, mas também a exigir resultados. Este é um caminho que se faz de mãos dadas.
02 de abril de 2024 – DRE
- Portaria n.º 128/2024/1 – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
- Portaria n.º 130/2024/1 – Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.
- Portaria n.º 131/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares.
- Portaria n.º 132/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
- Portaria n.º 133/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
- Portaria n.º 134/2024/1 – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.