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Alterações – descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde

Lei n.º 30/2014. – Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Acórdão do STJ n.º 4/2014

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. – No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

Projeto de Portaria com os mapas de pessoal e regras de transição dos funcionários no âmbito da reorganização judiciária

Conforme havíamos garantido aos associados, damos conta do envio, a este sindicato, do projeto de Portaria com os mapas de pessoal e regras de transição dos funcionários no âmbito da reorganização judiciária.

Como se pode constatar, o diploma agora em análise tem diferenças substanciais em relação ao que circulou nos últimos tempos, pelo que se confirma o  nosso entendimento de apenas divulgar e solicitar o debate e a colaboração dos associados em relação a documentos que nos sejam enviados oficialmente com esse propósito. É o que agora fazemos, convidando, desde já, todos os funcionários judiciais a darem a sua importante colaboração nesta fase crucial. Considerando que a importância e a amplitude do documento em causa exige uma séria ponderação e discussão com os associados, iremos pedir ao Ministério da Justiça uma prorrogação do prazo fixado para nos pronunciarmos.

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