- Despacho n.º 15538/2014 – Determina que seja assegurado o serviço urgente pelos tribunais no dia 24.12.2014, designadamente, ao previsto no código de processo penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Notícias
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 (CIRE)
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 – «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»
Lista de substâncias e métodos proibidos – competição e fora de competição
- PORTARIA N.º 270/2014 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro
Alterações – regime jurídico do arrendamento – Código Civil
LEI N.º 79/2014 – Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Estabelece o regime de renda condicionada – fim habitacional
LEI N.º 80/2014 – Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional