Tempos máximos de resposta – prestações de saúde sem carácter de urgência

PORTARIA N.º 87/2015  – Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

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