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PORTARIA N.º 87/2015  – Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

PORTARIA N.º 84/2015  – Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

PORTARIA N.º 85/2015 – Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho

PORTARIA N.º 86/2015 – Cria a medida REATIVAR

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 – «O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»