- Lei Orgânica n.º 3/2014.– Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Notícias
Alterações – Código Processo Penal – Código Penal e aprova o Regime do Segredo de Estado
Lei Orgânica n.º 2/2014. – Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.
Estabelece-se os princípios e o enquadramento – atividade do enfermeiro de família
- Decreto-Lei n.º 118/2014. – Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.
Alterações – prestações do Serviço Nacional de Saúde – utentes
- Decreto-Lei n.º 118/2014. – Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados
Alteração – Regime Geral das Instituições de Crédito – Sociedades Financeiras – medidas de resolução
- Decreto-Lei n.º 114-B/2014. – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução.