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Aprova o novo regime especial – zona Franca da Madeira e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
01/07/2015
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Notícias do Dia
LEI N.º 64/2015
– Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 215/89
, de 1 de julho
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