PORTARIA N.º 85/2015 – Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho
Notícias
Criação a medida REATIVAR
PORTARIA N.º 86/2015 – Cria a medida REATIVAR
Acórdão n.º 3/2015 (CPP) do Supremo Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 – «O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»
Alteração – regras aplicáveis – compromissos/pagamentos – atraso das entidades públicas
- LEI N.º 22/2015 – Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Alteração – Lei Eleitoral – Assembleia Legislativa R.A.Açores
LEI ORGÂNICA N.º 4/2015 – Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto