Despacho (extrato) n.º 11124/2014. – Turnos aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos
Notícias
Alterações – Lei dos Baldios – Estatuto dos Benefícios Fiscais e Regulamento das Custas Processuais
Lei n.º 72/2014. – Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Turnos de fim de semana – set. a dez. 2014 – comarca de Castelo Branco
Despacho (extrato) n.º 11033/2014. – Publicação dos turnos de fim de semana para a comarca de Castelo Branco de setembro a dezembro de 2014
Aprova o regime jurídico – estabelecimentos de alojamento local
Decreto-Lei n.º 128/2014. – Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Alterações ao CÓDIGO PENAL e à proteção aos animais
Lei n.º 69/2014. – Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas