Parecer n.º 38/2010 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

28/08/2015 | Notícias do Dia

  • PARECER N.º 38/2010 – Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal
Share This