Parecer n.º 38/2010 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

  • PARECER N.º 38/2010 – Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal
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