Lei n.º 58/2014.– Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Notícias
7ª Alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 55/2014.– Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Regime jurídico da recuperação financeira municipal
Lei n.º 53/2014. – Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Mapas de pessoal das secretarias – TJ 1.ª instância e fixa as regras de transição e de afetação
Portaria n.º 161/2014. – Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
Criação dos DIAP – Porto Este – Santarém – Viana do Castelo
Portaria n.º 162/2014. – Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo