ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2015 – Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma
Notícias
Declaração de retificação – concurso para recrutamento de peritos avaliadores – Açores
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 199/2015 – Por ter sido publicado com inexatidão na 2.ª série do Diário da República n.º 41, de 27 de fevereiro de 2015, o Aviso n.º 2178/2015, procede-se à retificação do mesmo nos pontos: 3 e 8.9
Lista de candidatos não admitidos – ingresso – pessoal oficial de justiça
AVISO N.º 3031/2015 – Lista de candidatos não admitidos, ao procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 793/2015
Tempos máximos de resposta – prestações de saúde sem carácter de urgência
PORTARIA N.º 87/2015 – Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro
Medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado do Trabalho
PORTARIA N.º 84/2015 – Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho