Notícias

31 de julho de 2026 – DRE

  • Decreto-Lei n.º 153/2026 – Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.
  • Decreto-Lei n.º 155/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.
  • Portaria n.º 320/2026/1 – Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
  • Portaria n.º 320-A/2026/1 – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

 

 

A Justiça sem balança – Correio da Justiça – CMJornal

Quem operacionaliza a Justiça depois de o juiz decidir? Em 2025, a Justiça perdeu 426 oficiais de justiça, apesar de o relatório só referir os 289 que se reformaram. Cala-se sobre os outros 137: mortes, exonerações, mobilidades, saídas que esvaziam secretarias e nunca são repostas. É o Balanço Social da DGAJ que o diz, não o discurso oficial. Entraram 532 colegas novos, sim, mas nem todos aguentaram e outros não tinham aptidão. Terão coberto as saídas? Ficámos provavelmente na mesma. É uma carreira que envelhece a olhos vistos: 62% têm entre 50 e 64 anos. A doença é quase 65% das ausências, e há 373 colegas a trabalhar com deficiência, muitos em tribunais sem acessibilidade e sem condições para essas limitações. Somos 6717 e continuamos sem Estatuto. Não merecemos ver a profissão valorizada? A roda da Justiça precisa da engrenagem com os seus dentes. Caso contrário, pára. E sem nós, a sentença fica no papel e a vida do cidadão em suspenso. Enquanto o Governo finge que resolve, a Justiça acumula milhões e cidadãos à espera. Assim não há Estado de Direito. Porque no fim, a pergunta é simples e devastadora: quem garante Justiça quando o Estado abandona quem a faz funcionar?

28 de julho de 2026 – DRE

27 de julho de 2026 – DRE

  • Lei n.º 34/2026 – Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
  • Lei n.º 35/2026 – Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
  • Despacho n.º 9438/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.