Notícias

19 de dezembro de 2023 – DRE

19/12/2023

Portaria n.º 443/2023 – Procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes
Portaria n.º 444/2023 – Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares

18/12/2023

Aviso n.º 24591/2023 – Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Despacho n.º 12959-A/2023 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024
Lei n.º 74/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Lei n.º 75/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas
Lei n.º 76/2023 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023 – Procede à criação do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor»
Portaria n.º 439/2023 – Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Portaria n.º 441/2023 – Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento

15/12/2023

14/12/2023

Anúncio (extrato) n.º 248-A/2023 – Tornam-se públicas as listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos a procedimento concursal centralizado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023 – Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB – Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, ‘para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada’, não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»
Diretiva n.º 1/2023 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025
Aviso (extrato) n.º 24191/2023 – Concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários

13/12/2023

Portaria n.º 430-A/2023 – Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental
Portaria n.º 434/2023 – Aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares
Declaração de Retificação n.º 29/2023 – Retifica a Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades
Portaria n.º 435/2023 – Procede à homologação do protocolo que cria a Academia do Empresário – Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança
Despacho n.º 12751/2023 – Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho