Notícias

Despacho n.º 4564/2022 - Delega competências na Procuradora-Geral da República Despacho n.º...

Decreto-Lei n.º 30-A/2022 - Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos...

Aviso n.º 38/2022 - Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Deliberação n.º 473/2022 – Aprova o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
Despacho n.º 4389/2022 – Delegação de competências no administrador judiciário

Despacho n.º 4209-A/2022 - Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a...

Decreto-Lei n.º 30/2022 - Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de...

Decreto-Lei n.º 29/2022 - Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos...

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A - Estabelece prazos específicos para a classificação e...

Portaria n.º 135-A/2022 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0» Portaria...

Deliberação (extrato) n.º 422/2022 - Alteração dos critérios de classificação das espécies de...