- Lei n.º 52/2026 – Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.
- Lei n.º 53/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.
- Aviso n.º 20553/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 2.º trimestre de 2026 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
