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O diploma que regula o acesso às carreiras dos funcionários judiciais e permite promoções a categorias superiores foi ontem publicado em Diário da República, uma reivindicação sindical para desbloquear a abertura de concursos.
O diploma resulta de um acordo entre sindicatos e Ministério da Justiça, concluído em abril, e que aguardava promulgação pelo Presidente da República, que aconteceu a 02 de setembro, um dia após uma reunião do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com a tutela sem avanços na negociação da revisão dos estatutos destes profissionais e no alerta público do sindicato para a possibilidade do regresso à luta e às greves se não houvesse progressos.
O diploma, que se enquadra na revisão dos Estatutos dos Funcionários de Justiça, processo em curso há dois anos, é necessário para abrir concursos de ingresso e promoção na carreira, ainda que não haja qualquer indicação por parte da tutela sobre quando e com quantas vagas podem vir a ser lançados, estando dependentes da autorização do Ministério das Finanças, segundo disse à Lusa na semana passada a presidente do SFJ, Regina Soares.
Ainda assim, explicou ontem Regina Soares a propósito da publicação deste diploma, para que se concretizem as promoções falta ainda a publicação de uma portaria com os requisitos, as fórmulas de cálculo e os procedimentos concretos.
“Esperamos que o Ministério da Justiça já tenha isso adiantado, para que as promoções possam abrir efetivamente sem mais demoras. (…) A justiça não pode continuar a reconhecer o problema no papel e a adiá-lo na prática”, disse a presidente do SFJ, congratulando-se, ainda assim, com a publicação do decreto-lei, mesmo que considerando que “demorou mais do que seria desejável”.
O sindicato volta a reunir-se com a tutela para negociações no âmbito da revisão dos Estatutos a 21 de setembro, sendo o regime de avaliação dos funcionários judiciais o tema em agenda.

in: Publicado diploma da carreira de funcionário judicial – Observador

O diploma que regula o acesso às carreiras dos funcionários judiciais e permite promoções a categorias superiores foi ontem publicado em Diário da República, uma reivindicação sindical para desbloquear a abertura de concursos. O diploma resulta de um acordo entre sindicatos e Ministério da Justiça, concluído em abril, e que aguardava promulgação pelo Presidente da República, que aconteceu a 02 de setembro, um dia após uma reunião do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com a tutela sem avanços na negociação da revisão dos estatutos destes profissionais e no alerta público do sindicato para a possibilidade do regresso à luta e às greves se não houvesse progressos. O diploma, que se enquadra na revisão dos Estatutos dos Funcionários de Justiça, processo em curso há dois anos, é necessário para abrir concursos de ingresso e promoção na carreira, ainda que não haja qualquer indicação por parte da tutela sobre quando e com quantas vagas podem vir a ser lançados, estando dependentes da autorização do Ministério das Finanças, segundo disse à Lusa na semana passada a presidente do SFJ, Regina Soares. Ainda assim, explicou ontem Regina Soares a propósito da publicação deste diploma, para que se concretizem as promoções falta ainda a publicação de uma portaria com os requisitos, as fórmulas de cálculo e os procedimentos concretos. “Esperamos que o Ministério da Justiça já tenha isso adiantado, para que as promoções possam abrir efetivamente sem mais demoras. (…) A justiça não pode continuar a reconhecer o problema no papel e a adiá-lo na prática”, disse a presidente do SFJ, congratulando-se, ainda assim, com a publicação do decreto-lei, mesmo que considerando que “demorou mais do que seria desejável”. O sindicato volta a reunir-se com a tutela para negociações no âmbito da revisão dos Estatutos a 21 de setembro, sendo o regime de avaliação dos funcionários judiciais o tema em agenda.

Sobre as promoções, a presidente do SFJ destaca “duas conquistas importantes”: por um lado, apesar de as novas regras exigirem licenciatura para acesso às carreiras, os profissionais não licenciadosjá em exercício não ficam arredados das promoções, às quais podem concorrer em igualdade de circunstâncias com os colegas diplomados; por outro, que se possa aceder a uma promoção ao fim de 12 anos de antiguidade e não de 16, como pretendia inicialmente o Governo. Sobre a regulamentação do acesso à carreira, Regina Soares disse esperar que com o diploma agora publicado se abram concursos para novos oficiais de justiça, apontando um défice entre 1.900 a 2.000 nos tribunais. Disse ainda esperar que Ministério da Justiça e Ministério das Finanças “assumam, no planeamento plurianual, a entrada de pelo menos quinhentas a seiscentas pessoas ainda este ano”. Segundo a presidente do SFJ, neste momento aposentase um oficial dejustiça por dia, em média, saídas a que sejuntam baixas prolongadas e mudanças de carreira, reduzindo o quadro de funcionáriosjudiciais disponíveis.

Há um nome para isto: kafkiano. Todos os anos, os oficiais de justiça podem candidatar-se a mudar de tribunal. É esse concurso, chamado movimento, que decide onde cada um trabalha. Só que há quem concorra a um tribunal, não consiga vaga e continue à espera. Há quem, sem nunca ter concorrido àquele tribunal, acabe a trabalhar durante longos anos numa colocação provisória que nunca termina. É aqui que se torna kafkiano. Um trabalhador concorre, não obtém vaga, e aparece preenchida no papel por outra pessoa que, na prática, nunca ali exerceu porque foi colocada noutro sítio. Passam-se anos e a situação mantém-se provisória, sem nunca se resolver; como um processo há anos sem sentença. Quem espera pelo concurso para ir para onde quer fica a olhar para um lugar que existe no papel. Quem está colocado provisoriamente sabe que ali ficará, mesmo sem essa ser a colocação formal, porque ninguém esclarece por quanto tempo. Não é uma falha pontual. É um mecanismo que se instalou e que transforma o provisório em permanente sem que ninguém o decida abertamente. São pessoas, com vidas e expectativas, à espera de uma decisão que a administração parece preferir adiar.