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Decreto n.º 4-A/2022 - Declara o luto nacional pelo falecimento da Rainha Isabel II Norma...

Portaria n.º 239/2022 - Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes...

Portaria n.º 238/2022 - Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas...

Decreto-Lei n.º 59/2022 - Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente...

Portaria n.º 235/2022 - Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor...

Portaria n.º 233/2022 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento Aviso...

Decreto-Lei n.º 58/2022 - Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais Decreto...

Decreto-Lei n.º 57-B/2022 - Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores...

Portaria n.º 222-A/2022 - Altera o anexo da Portaria n.º 205-B/2022, de 16 de agosto, que cria um...

Despacho n.º 10670-A/2022 - Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do...