- Deliberação n.º 646-A/2026 – Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público ― 2026.
- Decreto-Lei n.º 113/2026 – Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
- Decreto-Lei n.º 114/2026 – Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
