- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021, de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.
- Despacho n.º 2794/2026 – Adota o Livro Azul de Vacinas como referencial técnico nacional do Programa Nacional de Vacinação e outras estratégias de imunização.
- Decreto-Lei n.º 65/2026 – Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
- Portaria n.º 104/2026/1 – Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Notícias do Dia
03 de março de 2026 – DRE
- Despacho n.º 2682-B/2026 – Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026 – Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2026 – Regulamenta as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência decorrentes de planos de benefício definido das instituições de crédito e das sociedades financeiras e revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de novembro, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2002, de 15 de fevereiro.
27 de fevereiro de 2026 – DRE
- Regulamento (UE) 2026/456 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 e o Regulamento de Execução (UE) 2026/420.
- Portaria n.º 94-A/2026/1 – Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
- Deliberação n.º 201/2026 – Regulamento interno da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, E. P. E.
- Aviso n.º 4290/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
26 de fevereiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 63/2026 – Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026 – Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».
25 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 2389-A/2026 – Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.
- Lei n.º 7/2026 – Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
- Lei n.º 8/2026 – Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
- Portaria n.º 91/2026/1 – Altera a Portaria n.º 242/2018, de 3 de setembro, que aprova o regulamento do curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
- Portaria n.º 93/2026/1 – Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
- Despacho n.º 2412/2026 – Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».