Notícias do Dia

25 de maio de 2026 – DRE

25/05/2026

Decreto-Lei n.º 104/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
Despacho n.º 6605/2026 – Cadastro dos grandes contribuintes 2026.

22/05/2026

Decreto-Lei n.º 99/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Decreto-Lei n.º 100/2026 – Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
Decreto-Lei n.º 102/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Aviso n.º 58/2026/1 – Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
Aviso n.º 59/2026/1 – Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
Portaria n.º 229/2026/1 – Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

20/05/2026

Decreto-Lei n.º 97/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026 – Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
Aviso n.º 56/2026/1 – Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

19/05/2026

Portaria n.º 224/2026/1 – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Portaria n.º 225/2026/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.

18/05/2026

Portaria n.º 222-A/2026/1 – Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
Lei Orgânica n.º 1/2026 – Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 – Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 223/2026/1 – Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Portaria n.º 250/2026/2 – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.