- Despacho n.º 3355-A/2023 – Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023
- Declaração n.º 2/2023 – Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»
Notícias do Dia
14 de março de 2023 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023 – Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia
- Portaria n.º 77/2023 – Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/M – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
- Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2023 – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita e ao respetivo modelo de comunicação, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
13 de março de 2023 – DRE
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M – Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
- Deliberação n.º 283-A/2023 – Delegação de competências para emitir a certificação de conformidade dos equipamentos especializados para o transporte de produtos alimentares perecíveis com os requisitos técnicos estabelecidos pelo Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar nestes Transportes
- Aviso n.º 5247/2023 – Consulta pública prévia ao projeto de alteração ao Regulamento de Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência
10 de março de 2023 – DRE
- Regulamento de Execução (UE) 2023/500 do Conselho, de 7 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.
- Portaria n.º 75/2023 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares
- Despacho n.º 3232-B/2023 – Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames
- Regulamento n.º 301/2023 – Primeira alteração ao Regulamento n.º 500/2012, que complementa o regime jurídico do transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis
08 de março de 2023 – DRE
- Portaria n.º 74-A/2023 – Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
- Parecer (extrato) n.º 1/2023 – Licitude da greve, abuso de direito e consequências
- Aviso (extrato) n.º 4911/2023 – Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária