- Decreto-Lei n.º 40/2022 – Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022 –Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedendo à revogação do Aviso n.º 2/2018 e da Instrução n.º 2/2021
Notícias do Dia
3 de junho de 2022 – DRE
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros
- Despacho n.º 7122/2022 – Delega competências no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, e no Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares
2 de junho de 2022 – DRE
- Portaria n.º 154/2022 – Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
01 de junho de 2022 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022 – Procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais do setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A – Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática
- Regulamento n.º 529/2022 – Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
31 de maio de 2022 – DRE
- Decreto-Lei n.º 39/2022 – Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2022-R – Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros