- Decreto-Lei n.º 18/2024 – Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas
- Decreto-Lei n.º 19/2024 – Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
- Decreto-Lei n.º 20/2024 – Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
- Declaração de Retificação n.º 8/2024 – Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024 – «Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
- Portaria n.º 39-B/2024 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
- Aviso n.º 2659/2024 – Lista definitiva dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as ao concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, aberto pelo Aviso n.º 25127/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 26 de dezembro de 2023
- Aviso n.º 2660/2024 – Lista definitiva dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as ao concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, aberto pelo Aviso n.º 25126/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 26 de dezembro de 2023
