Lei n.º 68/2019 - Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aprova o Estatuto do Ministério Público
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Taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
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Entrada em funcionamento-1/9/2019-Juízos de Família e Menores de Alcobaça e de Leiria
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Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 01/06/2019
Aviso (extrato) n.º 9560/2019 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de...
Estatuto Disciplinar da PSP
Lei n.º 37/2019 - Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança...
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Portaria n.º 169/2019 - Define os procedimentos para a...