- Decreto-Lei n.º 20-B/2024 – Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
- Portaria n.º 52/2024 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
- Portaria n.º 53/2024 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
- Despacho (extrato) n.º 1868/2024 – Nomeação do administrador judiciário da Comarca de Beja
- Despacho n.º 1869/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
- Despacho (extrato) n.º 1870/2024 – Subdelegação de competências da administradora judiciária no secretário de justiça em serviço no núcleo de Penafiel do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Notícias do Dia
15 de fevereiro de 2024 – DRE
- Lei n.º 22/2024 – Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
- Lei n.º 23/2024 – Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 49/2024 – Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 50/2024 – Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 51/2024 – Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
- Deliberação (extrato) n.º 223/2024 – Colocação de juízes desembargadores nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
12 de fevereiro de 2024 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 10/2024 – Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
- Aviso (extrato) n.º 3486/2024 – Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, com vista à ocupação de 50 postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) – sede, na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor
- Aviso n.º 3485/2024 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços
9 de fevereiro de 2024 – DRE
- Regulamento de Execução (UE) 2024/456 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2023 e 30 de março de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
- Portaria n.º 47/2024 – Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
6 de fevereiro de 2024 -DRE
- Despacho n.º 1435/2024 – Alteração ao Regulamento do Prémio Anual Defesa Nacional e Igualdade
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2024 – Regulamenta a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, de limites de montante às operações de pagamento eletrónicas em que sejam beneficiárias a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.
- Aviso (extrato) n.º 2900/2024 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 20 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária, para a Unidade de Perícia Tecnológica e Informática da Polícia Judiciária
- Despacho n.º 1453/2024 – Delegação de competências no secretário de justiça do Núcleo de Santo Tirso