- Portaria n.º 155-B/2023 – Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção
- Parecer (extrato) n.º 19/2022 – Interpretação do artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República
- Parecer (extrato) n.º 20/2022 – Procedimento de nomeação de candidatos a Procurador Europeu
Notícias do Dia
6 de junho de 2023 – DRE
- Decreto Regulamentar n.º 2/2023 – Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea
- Despacho n.º 6229/2023 – Delegação de competências na administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria Feliciana de Carvalho Salgado relativamente ao funcionamento do Centro de Mediação e da Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes
5 de junho de 2023 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023 – Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033
- Portaria n.º 150/2023 – Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial
- Despacho n.º 6187/2023 – Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos apresentados nos pedidos de registo e no decurso de um procedimento previsto no Código da Propriedade Industrial
1 de junho de 2023 – DRE
- Portaria n.º 149/2023 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro
- Aviso n.º 10750/2023 – Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para os cargos de professor e de leitor
31 de maio de 2023 – DRE
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A – Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A – Construir 2030 – Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado