Notícias do Dia

27 de outubro de 2022 – DRE

27/10/2022

  • Declaração de Retificação n.º 903-A/2022 – Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado
  • Despacho (extrato) n.º 12559/2022 – Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2023
  • Despacho (extrato) n.º 12561/2022 – Mapa de turnos de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivo
  • Despacho n.º 12560/2022 – Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
  • Anúncio n.º 235/2022 – Processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

25 de outubro de 2022 – DRE

25/10/2022

  • Regulamento n.º 1029-A/2022 – Regulamento da Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência
  • Despacho n.º 12431-A/2022 – Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência
  • Despacho n.º 12449/2022 – Manutenção das competências anteriormente delegadas na administradora judiciária da comarca de Faro, Maria Eleutéria Pereira do Nascimento
  • Despacho n.º 12461/2022 – Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023

24 de outubro de 2022 – DRE

24/10/2022

  • Decreto-Lei n.º 73/2022 – Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 – Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 254/2022 – Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico
  • Acórdão (extrato) n.º 599/2022 – Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por nenhuma das questões de constitucionalidade suscitadas encontrar correspondência na ratio decidendi do acórdão recorrido, quer por as questões de constitucionalidade identificadas mais não representarem do que uma discordância face ao juízo normativo do tribunal recorrido
  • Acórdão (extrato) n.º 619/2022 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 46.º, n.º 7, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho
  • Diretiva n.º 2/2022 – Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação

21 de outubro de 2022 – DRE

21/10/2022

  • Lei n.º 19/2022 – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
  • Declaração de Retificação n.º 27/2022 – Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
  • Acórdão (extrato) n.º 559/2022 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretado no sentido segundo o qual a possibilidade de não transcrição de decisões condenatórias ali prevista não é aplicável a pessoas coletivas
  • Acórdão (extrato) n.º 557/2022 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento
  • Despacho n.º 12322/2022 – Tabela de custas em processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico das Contraordenações Económicas