Notícias do Dia

Na sequência com o protocolo estabelecido entre o SFJ e o CES divulgamos as formações à distância agendadas para o mês de Setembro de 2023:

• Questões Gerais de Processo de Insolvência | 14 de setembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=43700
• Requisitos dos instrumentos notariais aplicáveis aos DPA — atos sujeitos a registo predial | 18 de setembro a 18 de outubro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=43602
• Regimes Aduaneiros: a Introdução em Livre Prática e a Exportação | 26 de setembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=43324
• Direito(s), Trabalho e Arte(s): Contributos das artes para a transformação e emancipação social | 27 de setembro a 03 de outubro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=42676
• Os Direitos dos Consumidores na Atuação da Administração Pública | 27, 28 e 29 de setembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=43534
• Aquisição da Nacionalidade Portuguesa – Abordagem teórico-prática dos artigos 2º e 3.º da Lei da Nacionalidade | 30 de setembro – Informações e inscrição em https://opj.ces.uc.pt/unifoj/index.php?id=19434&id_lingua=1&pag=43575

• Resolução da Assembleia da República n.º 94/2023 – Codificação e consolidação da legislação eleitoral
• Decreto-Lei n.º 62/2023 – Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

• Decreto-Lei n.º 60/2023 – Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
• Decreto-Lei n.º 61/2023 – Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
• Portaria n.º 229/2023 – Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais
• Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027

• Lei n.º 35/2023 – Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
• Decreto-Lei n.º 59/2023 – Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
• Portaria n.º 227/2023 – Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023 – Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
• Decreto-Lei n.º 58/2023 – Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente
• Portaria n.º 217/2023 – Define o regime jurídico da pesca por armadilha
• Portaria n.º 218/2023 – Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
• Portaria n.º 219/2023 – Define o regime do exercício da pesca à linha