Notícias do Dia

3 de julho de 2026 – DRE

03/07/2026

Despacho n.º 8400-B/2026 – Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 3 de julho de 2026 e as 23h59 do dia 6 de julho de 2026, para todo o território continental.
Decreto-Lei n.º 132/2026 – Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Aviso n.º 16622/2026/2 – Divulgação da taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) ― 2.º semestre de 2026.
Aviso n.º 16623/2026/2 – Taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026.

02/07/2026

Portaria n.º 285/2026/1 – Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A – Regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 8370/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho n.º 8371/2026 – Delegação de competências nos secretários de justiça. – Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Despacho n.º 8342/2026 – Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.

01/07/2026

Portaria n.º 282-C/2026/1 – Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos dirigentes intermédios e aos demais trabalhadores que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Portaria n.º 283/2026/1 – Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Acórdão (extrato) n.º 498/2026 – Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 6 do artigo 15.º-F do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) segundo a qual, na falta de pagamento integral da taxa de justiça, a oposição se tem por não deduzida, sem poder conceder-se ao requerido as opções previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 570.º do Código de Processo Civil.

30/06/2026

Portaria n.º 282/2026/1 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro.
Despacho (extrato) n.º 8240/2026 – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria ― turnos de sábados e feriados (setembro de 2026 a agosto de 2027).

29/06/2026

Declaração n.º 13/2026/1 – Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Decreto-Lei n.º 129/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Portaria n.º 277/2026/1 – Altera a Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Despacho n.º 8126/2026 – Mapa de turnos de 1 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos. – Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal