Notícias do Dia

09 de junho de 2026 – DRE

09/06/2026

Despacho n.º 7252-A/2026 – Declara a extinção da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Despacho (extrato) n.º 7224/2026 – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Despacho n.º 7287/2026 – Subdelega competências no secretário de tribunal superior.
Despacho (extrato) n.º 7292/2026 – Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Regulamento n.º 718/2026 – Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Regulamento n.º 719/2026 – Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

08/06/2026

Deliberação n.º 646-A/2026 – Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público ― 2026.
Decreto-Lei n.º 113/2026 – Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Decreto-Lei n.º 114/2026 – Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

08/06/2026

Decreto-Lei n.º 110-A/2026 – Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Despacho n.º 7134-A/2026 – Procede à fixação do montante das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 111/2026 – Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Decreto-Lei n.º 112/2026 – Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Portaria n.º 248/2026/1 – Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.
Regulamento n.º 707/2026 – Regulamento Geral 2026 , Cultura, Juventude e Desporto – Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP

03/06/2026

Portaria n.º 246-B/2026/1 – Procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro.
Lei n.º 26/2026 – Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Portaria n.º 247/2026/1 – Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
Aviso n.º 13723/2026/2 – Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, juíza desembargadora Maria da Conceição Barbosa de Carvalho Sampaio.
Aviso n.º 13724/2026/2 – Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, juiz desembargador José Júlio da Cunha Amorim Pinto.

02/06/2026

Regulamento n.º 688-A/2026 – Aprova o Regulamento Específico de Tarifas ― 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 – Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 – Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».