- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026 – «O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo».
- Despacho (extrato) n.º 11524/2026 – Delegação de poderes do Procurador-Geral da República no magistrado do Ministério Público coordenador da comarca dos Açores.
- Deliberação n.º 1083/2026 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
- Deliberação n.º 1084/2026 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Regionais.
Notícias do Dia
16 de setembro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 184/2026 – Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.
- Decreto-Lei n.º 187/2026 – Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.
- Despacho n.º 11363/2026 – Nomeação de juristas assessores do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
15 de setembro de 2026 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 – Aprova a segunda fase de desenvolvimento do Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial (AMALIA) até ao final do segundo semestre de 2026.
- Declaração de Retificação n.º 35/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.
- Despacho n.º 11320/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Lisboa Norte.
- Despacho (extrato) n.º 11321/2026 – Início de procedimento de nomeação de administrador judiciário.
10 de setembro de 2026 – DRE
- Lei Orgânica n.º 3/2026 – Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
- Decreto-Lei n.º 182/2026 – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
09 de setembro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 181/2026 – Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.
- Decreto-Lei n.º 180/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.