- Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
- Portaria n.º 236/2026/1 – Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
- Despacho n.º 6793/2026 – Estabelece os objetivos e metas a prosseguir pelo Ministério das Finanças até 2027 no âmbito do Programa ECO. AP 2030.
Notícias do Dia
27 de maio de 2026 – DRE
- Lei n.º 22/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.
- Decreto-Lei n.º 106/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.
- Aviso n.º 60/2026/1 – Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto.
- Portaria n.º 234/2026/1 – Estabelece o regime de atribuição da Medalha de Honra.
- Despacho (extrato) n.º 6755/2026 – Delegação de competências.
26 de maio de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 105/2026 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
- Portaria n.º 233/2026/1 – Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
25 de maio de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 104/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
- Despacho n.º 6605/2026 – Cadastro dos grandes contribuintes 2026.
22 de maio de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 99/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
- Decreto-Lei n.º 100/2026 – Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
- Decreto-Lei n.º 102/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
- Aviso n.º 58/2026/1 – Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
- Aviso n.º 59/2026/1 – Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
- Portaria n.º 229/2026/1 – Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.