Notícias do Dia

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2025 – Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.

Portaria n.º 160/2025/1 – Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Portaria n.º 161/2025/1 – Define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a todos os jovens, entre os 15 e os 18 anos.

Despacho n.º 4376/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos oficiais de justiça providos nos Juízos dos núcleos integrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

Decreto-Lei n.º 60/2025 – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.

Decreto-Lei n.º 61/2025 – Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.

Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1 – Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Acórdão (extrato) n.º 186/2025 – Julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 901.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (regime jurídico do maior acompanhado), na interpretação segundo a qual o recurso de apelação não é admissível quando a discordância quanto à sentença respeite apenas ao segmento relativo à nomeação da pessoa do acompanhante.

Resolução n.º 01/2025-PG – Alteração do Regulamento do Tribunal de Contas.