- Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 – Aprova a segunda fase de desenvolvimento do Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial (AMALIA) até ao final do segundo semestre de 2026.
- Declaração de Retificação n.º 35/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.
- Despacho n.º 11320/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Lisboa Norte.
- Despacho (extrato) n.º 11321/2026 – Início de procedimento de nomeação de administrador judiciário.
Notícias do Dia
10 de setembro de 2026 – DRE
- Lei Orgânica n.º 3/2026 – Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
- Decreto-Lei n.º 182/2026 – Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
09 de setembro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 181/2026 – Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.
- Decreto-Lei n.º 180/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
04 de setembro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 177/2026 – Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
- Despacho n.º 10955/2026 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca.
31 de agosto de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 172/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
- Portaria n.º 396/2026/1 – Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).
- Deliberação (extrato) n.º 1013/2026 – Movimento judicial ordinário de 2026.