Notícias do Dia

04 de abril de 2024 – DRE

  • Portaria n.º 138/2024/1 – Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
  •  Aviso n.º 7212/2024/2 – Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as de direito e procuradores da República.
  • Despacho n.º 3625/2024 – Define os procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento.

03 de abril de 2024 – DRE

  • Regulamento de Execução (UE) 2024/949 da Comissão, de 27 de março de 2024, que estabelece um formulário comum para os pedidos de reembolso e de indemnização dos passageiros dos serviços ferroviários por atrasos, perdas de correspondência e supressão de serviços ferroviários, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho.
  • Decreto-Lei n.º 26/2024 – Cria e regula a Plataforma RAL+.
  • Decreto-Lei n.º 27/2024 – Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
  • Portaria n.º 136/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M – Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».

02 de abril de 2024 – DRE

  • Portaria n.º 128/2024/1 – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
  • Portaria n.º 130/2024/1 – Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.
  • Portaria n.º 131/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.
  • Portaria n.º 132/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
  • Portaria n.º 133/2024/1 – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.
  • Portaria n.º 134/2024/1 – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.