- Decreto-Lei n.º 43/2026 – Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
- Decreto-Lei n.º 56/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
- Decreto n.º 6/2026 – Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
- Portaria n.º 80/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
- Regulamento n.º 162/2026 – Regulamento de Avaliação do Desempenho da Direção-Geral do Tribunal de Contas ― Sede e Secções Regionais.
- Despacho n.º 1950/2026 – Delegação de competências.
- Despacho n.º 1992-A/2026 – Concede tolerância de ponto, no dia 17 de fevereiro de 2026, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.
Notícias do Dia
13 de fevereiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 38/2026 – Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
- Decreto-Lei n.º 39/2026 – Reestrutura o Instituto de Informática, I. P
- Decreto Regulamentar n.º 2/2026 – Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
- Portaria n.º 71/2026/1 – Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
- Despacho n.º 1853/2026 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026.
- Regulamento n.º 156/2026 – Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.
- Decreto-Lei n.º 40-A/2026 – Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 40-B/2026 – Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Despacho n.º 1917-B/2026 – Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, que declara a situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
12 de fevereiro de 2026 – DRE
- Despacho n.º 1776-A/2026 – Determina, com carácter excecional, a realização de uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.
- Portaria n.º 69/2026/1 – Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
- Despacho n.º 1823/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
- Regulamento n.º 150/2026 – Aditamento ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça, Regulamento n.º 1224/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2005.
11 de fevereiro de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 33/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
- Declaração de Retificação n.º 6/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
- Regulamento n.º 145/2026 – Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
- Despacho n.º 1746/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
- Aviso n.º 2892/2026/2 – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Aviso n.º 2902/2026/2 – Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.
10 de fevereiro de 2026 – DRE
- Portaria n.º 63-A/2026/1 – Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
- Despacho Normativo n.º 1-A/2026 – Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento temporário sem custos para as populações afetadas pela tempestade «Kristin», através da mobilização das empresas de alojamento turístico para disponibilizar oferta de alojamento.
- Decreto-Lei n.º 32/2026 – Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
- Portaria n.º 64/2026/1 – Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização desses serviços.
- Portaria n.º 65/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.