Notícias do Dia

14 de abril de 2022 – DRE

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Deliberação n.º 473/2022 – Aprova o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
Despacho n.º 4389/2022 – Delegação de competências no administrador judiciário

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