Notícias do Dia

19 de janeiro de 2023 – DRE

19/01/2023

Portaria n.º 31/2023 – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M – Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
Despacho (extrato) n.º 941/2023 – Delegação de competências nos diretores dos estabelecimentos prisionais e centros educativos

18/01/2023

Declaração de Retificação n.º 2/2023 – Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/M – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica

17/01/2023

Decreto-Lei n.º 4-A/2023 – Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 – Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M – Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
Deliberação n.º 84/2023 – Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados

16/01/2023

Lei n.º 2/2023 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Lei n.º 3/2023 – Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M – Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 773/2023 – Alteração ao Regulamento n.º 961/2022, de 14 de outubro
Despacho n.º 775/2023 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca
Despacho n.º 776/2023 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal da Comarca de Santarém

13/01/2023

Portaria n.º 30/2023 – Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023 – Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
Aviso (extrato) n.º 867/2023 – Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura