Portaria n.º 280/2025/1 – Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 281/2025/1 – Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
Parecer (extrato) n.º 8/2025 – As Polícias Municipais de Lisboa e do Porto são polícias administrativas locais e, complementarmente, de manutenção da tranquilidade pública e de proteção das comunidades locais. São constituídas, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, mas ali colocados como polícias municipais, na exclusiva dependência hierárquica do respetivo presidente da Câmara Municipal.