Notícias do Dia

• Decreto-Lei n.º 114/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025 – Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».

• Lei n.º 61/2025 – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
• Portaria n.º 364/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro.
• Aviso n.º 26433/2025/2 – Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Portaria n.º 362/2025/1 – Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.

• Portaria n.º 361/2025/1 – Altera a Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro, que regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
• Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A – Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço Regional de Saúde ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho.
• Despacho n.º 12220/2025 – Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.

• Portaria n.º 359/2025/1 – Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
• Despacho (extrato) n.º 12089/2025 – Ratifica atos praticados pela diretora de serviços de Administração Geral.