- Despacho n.º 2682-B/2026 – Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026 – Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2026 – Regulamenta as responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência decorrentes de planos de benefício definido das instituições de crédito e das sociedades financeiras e revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de novembro, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2002, de 15 de fevereiro.
