- Portaria n.º 107-G/2026/1 – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 75/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
- Decreto-Lei n.º 76/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M – Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
- Deliberação n.º 247/2026 – Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do Ministério Público.
